GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO E SUA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal nº 11.788/08.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Estágios, onde os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, passam a vigorar conforme normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º - O Programa Municipal de Estágio no âmbito da Administração pública municipal, objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham áreas afins com a formação do estudante.
Art. 3º - Somente poderão integrar o Programa Municipal de Estágio, os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de educação superior, de educação profissional, de ensino médio regular, de nível técnico (pós-médio) ou tecnológico (superior na área tecnológica), da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º Poderão estagiar estudantes em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso.
§ 2º O estudante somente poderá ingressar no estágio mediante celebração de termo de compromisso de estágio, com plano de estágio que deverá ser assinado por:
I - Estudante;
II - Instituição de Ensino;
III - Município, e
IV - Agente de Intermediação, caso seja contratado.
§ 3º Para a integração no Programa Municipal de Estágio é obrigatória a correspondência direta entre a atividade curricular prevista no projeto pedagógico do curso com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo Município.
§ 4º Não poderá inscrever-se, o estudante que tenha estagiado pelo período igual ou superior a 01 (um) ano e 07 (sete) meses nesta municipalidade, em estágio curricular não obrigatório remunerado.
§ 5º Não poderá ingressar no estágio, o estudante que tiver concluído ou com data de conclusão de curso prevista por período inferior a seis meses, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio.
Art. 4º - O estágio será classificado como:
I - Estágio curricular obrigatório; e
II - Estágio curricular não-obrigatório.
Art. 5º - O estágio curricular obrigatório será aquele definido como parte da grade curricular do curso do estudante, onde as atividades desenvolvidas bem como a carga horária do estágio seguirão plano elaborado pela instituição de ensino.
Parágrafo Único. O estágio curricular obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício.
Art. 6º - O estágio curricular não-obrigatório será aquele desenvolvido de forma opcional, sendo que a carga horária poderá ser acrescida à grade curricular do curso do estudante, a critério da Instituição de Ensino.
§ 1º O estágio curricular não-obrigatório será remunerado com bolsa-estágio, equivalente a ½ (meio) salário mínimo vigente.
§ 2º A despesa com o repasse das bolsas-estágio correrá por conta da respectiva dotação orçamentária de cada Secretaria Municipal.
Art. 7º - O estagiário obrigatório e não-obrigatório deverá contar com seguro contra acidentes pessoais, cuja responsabilidade será do Município nos casos de estágios não-obrigatórios e da Instituição de Ensino nos casos de estágio obrigatório.
Art. 8º - O Município, a seu critério poderá contratar através de processo de licitação, agente intermediador para realizar a administração do programa de que trata esta Lei.
Art. 9º - A disponibilização de oportunidade de estágio não-obrigatório na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, ocorrerá mediante solicitação do órgão municipal interessado, no caso da Administração Direta, à Secretaria Municipal de Administração, devidamente formalizada e autorizada pela autoridade responsável pelo mesmo, devendo constar:
I - quantidade de estagiários;
II - curso que cada estagiário deverá estar frequentando;
III - no mínimo 05 (cinco) atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário, correlatas ao curso frequentado pelo mesmo;
IV - nome, CPF, formação acadêmica, matrícula, lotação e cargo ocupado pelo servidor a ser indicado como supervisor de estágio de cada estagiário;
V - a duração do estágio, que não poderá ser inferior a 06 (seis) e superior a 12 (doze) meses;
VI - o horário da realização do estágio;
VII - carga horária semanal;
VIII - justificativa.
§ 1º Poderão ser indicados como supervisores de estágio os servidores ocupantes de cargo efetivo, empregado público, exclusivamente comissionados, agentes políticos e conselheiros tutelares, que tenha formação igual ou superior na mesma área de estudos do estagiário.
§ 2º É vedada a supervisão de estágio realizada por cônjuge, companheiro ou qualquer parente até terceiro grau civil do estagiário, e ainda se o supervisor for docente do mesmo no período de vigência do termo de compromisso de estágio;
§ 3º Cada supervisor de estágio poderá acompanhar até o máximo de 10 (dez) estagiários de cada vez.
§ 4º O supervisor de estágio deverá assinar e encaminhar semestralmente, no caso da Administração Direta à Secretaria Municipal de Administração, os relatórios de acompanhamento de estágio.
§ 5º A não entrega dos relatórios de acompanhamento de estágio implicará no cancelamento imediato do termo de compromisso de estágio do respectivo estudante.
Art. 10 - As oportunidades de estágio obrigatório serão amplamente divulgadas, bem como regulamento do processo seletivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do mesmo.
§ 1º O processo seletivo poderá ser realizado através de:
I - prova escrita;
II - análise de currículos, e/ou
III - entrevista.
§ 2º Caso haja a contratação de agente de intermediação, este será responsável pelo processo seletivo.
Art. 11 - Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das oportunidades de estágio ofertadas pela parte concedente, aos estagiários portadores de necessidades especiais.
Art. 12 - Nos casos de estágio curricular obrigatório, o interessado deverá solicitar via requerimento devidamente protocolizado, devendo ser anexo ao mesmo o plano de estágio elaborado pela respectiva instituição de ensino, devidamente assinado e carimbado pelo professor orientador do curso.
§ 1º A solicitação de estágio obrigatório passará, no caso da Administração Direta, por avaliação, e deverá ser submetida a autorização do Secretário Municipal de Administração e também da autoridade responsável pela unidade na qual o estágio será realizado.
§ 2º Nos casos de estágio curricular não obrigatório será realizado processo seletivo, nos moldes do art. 10 desta Lei.
Art. 13 - O servidor ocupante de cargo efetivo, empregado público e ocupante de cargo exclusivamente comissionado poderá no âmbito Municipal realizar estágio curricular obrigatório desde que fora do seu local e horário de trabalho, obedecendo o limite de vagas disponíveis.
§ 1º O servidor deverá solicitar a realização do estágio curricular obrigatório através de requerimento devidamente protocolizado, anexando ao mesmo a declaração de que a respectiva instituição de ensino concorda que o estágio seja realizado no Município do estudante, bem como plano de estágio elaborado pela mesma, devidamente assinado e carimbado pelo professor orientador do estágio.
§ 2º O servidor deverá ainda anexar ao requerimento, autorização escrita e assinada pela respectiva chefia imediata, estando cientes da autorização os eventuais superiores hierárquicos e autoridades responsáveis pela unidade de lotação do mesmo.
Art. 14 - Quando constatada qualquer irregularidade quanto a informação prestada pelo inscrito, a qualquer tempo, o mesmo será automaticamente excluído do processo seletivo.
Art. 15 - A convocação dos inscritos aprovados no processo seletivo, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, a qual será amplamente divulgada.
Art. 16 - A inclusão no Programa Municipal de Estágios ocorrerá mediante celebração de termo de compromisso de estágio.
Parágrafo Único. Nos casos de servidores que realizarão estágio curricular obrigatório, o mesmo somente será incluso após formal comunicação, no caso da Administração Direta, pelo titular da Secretaria Municipal de Administração e ciência do requerente.
Art. 17 - O estudante somente poderá iniciar as atividades de estágio curricular obrigatório ou não obrigatório após a entrega do termo de compromisso de estágio devidamente assinado, no caso da Administração Direta, na Secretaria Municipal de Administração, constando:
I - dados pessoais do estagiário;
II - plano de estágio;
III - número da apólice do seguro contra acidentes pessoais;
IV - dados do agente de intermediação.
Art. 18 - O termo de compromisso de estágio, será emitido em 04 (quatro) vias de igual teor e será, no caso da Administração Direta de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, assim como a contratação do seguro contra acidentes pessoais.
Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este será responsável pela emissão dos termos de compromisso de estágio.
Art. 19 - O repasse das bolsas-auxílio aos estagiários remunerados, bem como eventuais benefícios, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, no caso da Administração Direta, e nos casos de Autarquias e Fundações, pelos respectivos órgãos gestores de pessoal.
Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este será o responsável pelos repasses, e será fiscalizado pelas unidades designadas para tal finalidade.
Art. 20 - A bolsa-estágio poderá variar conforme carga horária e nível e será proporcional a frequência do estagiário remunerado, sendo que as ausências não justificadas serão computadas para a aferição da mesma.
Parágrafo Único. Nos períodos de recesso escolar o estagiário remunerado receberá bolsa-estágio integral.
Art. 21 - A duração do estágio curricular não obrigatório não poderá ser inferior a 06 (seis) meses, nem superior a 12 (doze) meses.
§ 1º Os termos de compromisso de estágio, a critério da Administração Municipal, podem ser renovados através de termos aditivos até o limite total máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º As eventuais prorrogações de termo de compromisso de estágio devem ser solicitadas formalmente à Secretaria Municipal de Administração pelo supervisor do estágio, com a ciência dos superiores hierárquicos e da autoridade responsável pela unidade administrativa a que pertencer o estagiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao término da vigência do mesmo, sendo considerados intempestivas solicitações realizadas fora deste prazo.
§ 3º O termo de compromisso de estágio firmado com portador de deficiência não se submete ao limite máximo previsto no caput deste artigo, podendo as prorrogações a critério da Administração, neste caso ser realizadas até que o estagiário conclua o curso.
§ 4º As solicitações de prorrogação do termo de compromisso de estágio deverão ser avaliadas pela Secretaria Municipal de Administração e autorizadas pela autoridade responsável pela unidade administrativa a que pertencer o estagiário.
§ 5º O limite mínimo previsto neste artigo não se aplica aos estágios curriculares obrigatórios, pois o tempo de duração do mesmo será definido pela instituição de ensino.
Art. 22 - A jornada de estágio curricular obrigatório e não-obrigatório não poderá ser superior a 30h semanais, e deve respeitar o horário do curso do estagiário.
Art. 23 - As atividades de estágio poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados, desde que:
I - respeite as especificidades do curso;
II - esteja expresso no termo de compromisso de estágio;
III - não ultrapasse a carga horária máxima de 30h semanais.
Art. 24 - Fica assegurado ao estagiário que realizar estágio curricular com carga horária superior a 5 (cinco) horas diárias um intervalo de 15 (quinze) minutos não computados na respectiva jornada.
Art. 25 - Nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante apresentação de calendário oficial da instituição de ensino, com a finalidade de possibilitar melhor desempenho nas atividades discentes, o estagiário poderá solicitar redução de pelo menos metade da jornada diária, do dia que antecede a avaliação, sem prejuízo da bolsa-estágio e auxílio-transporte.
Parágrafo Único. A solicitação de que trata o caput deste Artigo, deverá ser protocolizada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da avaliação, devendo ser anexo a mesma, o calendário oficial da instituição de ensino.
Art. 26 - A frequência do estagiário deverá ser registrada diariamente para subsidiar o repasse da bolsa-estágio e auxílio-transporte, sendo que tal repasse se dará mediante o encaminhamento da referida frequência, no caso da Administração Direta, à Secretaria Municipal de Administração até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 27 - É assegurado ao estagiário não-obrigatório recesso de 30(trinta) dias, a ser usufruído preferencialmente durante as férias escolares.
Art. 28 - Caberá ao supervisor de estágio, comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Administração no caso da Administração Direta, o período de fruição do recesso dos estagiários subordinados a ele, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do primeiro dia da fruição.
§ 1º Serão considerados intempestivos os comunicados que forem encaminhados fora do prazo estipulado no caput deste artigo.
§ 2º O recesso de que trata o caput deste artigo somente será concedido aos estagiários não-obrigatórios cujos termos de compromisso de estágio tenham sido firmados após a vigência da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 29 - É dever do estagiário obrigatório ou não-obrigatório:
I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;
II - efetuar o registro de frequência;
III - nos casos de ausência, apresentar documento comprobatório da justificativa apresentada;
IV - comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a eventual desistência ou desligamento do estágio;
V - comunicar imediatamente ao supervisor sobre qualquer alteração relativa ao curso;
VI - ressarcir ao erário, eventuais valores recebidos indevidamente;
VII - Comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde irá desenvolver as atividades de estágio;
VIII - ser assíduo e pontual;
IX - exercer com zelo e dedicação as atividades de estágio;
X - guardar sigilo sobre os assuntos da unidade administrativa, sejam eles despachos, decisões, providências e documentos congêneres;
XI - manter espírito de colaboração, respeito e solidariedade para com seus superiores e colegas de trabalho;
XII - zelar pela economia dos recursos e conservação do patrimônio público;
Art. 30 - É vedado ao estagiário:
I - identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não estiver em pleno desenvolvimento das suas atividades;
II - ausentar-se do local de estágio sem a prévia autorização do supervisor de estágio;
III - retirar qualquer documento ou congênere, sem a prévia autorização do supervisor de estágio;
IV - utilizar-se dos recursos das unidades administrativas para fins que não estejam relacionados às atividades de estágio;
V - manter concomitantemente dois termos de compromisso de estágio;
VI - realizar atividades de estágio em desconformidade com o plano de estágio e termo de compromisso de estágio;
VII - entreter-se, durante o horário do estágio com atividades aleatórias às suas funções, bem como realizar atividades de cunho particular;
VIII - promover manifestação de apreço ou desapreço dentro do local do estágio;
Art. 31 - É ainda responsabilidade do supervisor de estágio:
I - promover a integração do estagiário ao ambiente da unidade administrativa;
II - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário;
III - zelar pelo íntegro cumprimento do termo de compromisso de estágio;
IV - comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Administração no caso da Administração Direta, a desistência ou desligamento do estagiário sob pena de responsabilidade;
V - solicitar aditivo de alteração de termo de compromisso de estágio, sempre que houver alterações no plano de estágio, inclusive e principalmente quanto a troca de supervisão;
VI - assumir a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelo estagiário no campo de estágio.
Parágrafo Único. O supervisor de estágio que deixar de observar os critérios contidos nesta Lei, estará sujeito as penalidades previstas na Lei Municipal 025/85.
Art. 32 - Compete às instituições de ensino conveniadas:
I - encaminhar anualmente os projetos pedagógicos de seus respectivos cursos abrangidos pelo estágio;
II - encaminhar calendário escolar oficial;
III - indicar professor orientador do estágio de cada estudante;
IV - comunicar a unidade concedente qualquer fato que implique no desligamento do estagiário, dentre eles a desistência do curso por parte do estudante;
V - exigir com periodicidade semestral a apresentação de relatórios de acompanhamento de estágio;
VI - zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso de estágio;
VII - realizar avaliação das instalações das unidades administrativas onde serão realizadas as atividades de estágio.
Art. 33 - O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - automaticamente, ao término do prazo acordado;
II - pelo não comparecimento injustificado por mais de 02 (dois) dias consecutivos ou não, no período de um mês;
III - pelo não comparecimento justificado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou não, no período de um mês;
IV - pela conclusão e/ou interrupção do curso;
V - pelo não cumprimento ao disposto no art. 29 desta Lei;
VI - pela incidência das hipóteses previstas no art. 30 desta Lei;
VII - a pedido do estagiário;
VIII - a qualquer tempo de acordo com os interesses da administração;
IX - pelo descumprimento do termo de compromisso e/ou plano de estágio;
X - por má conduta.
Parágrafo Único. Para efeito de justificativa de que trata o inciso III deste artigo serão considerados apenas atestados médicos certificados e/ou declarações de participação em cursos, congressos e eventos congêneres.
Art. 34 - No caso da Administração Direta, caberá à Secretaria Municipal de Administração informar às instituições de ensino a ocorrência de desligamento ou desistência do estagiário.
Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente intermediador, este deverá comunicar às instituições de ensino os casos de desistência e desligamento dos estagiários.
Art. 35 - O estagiário poderá solicitar a qualquer tempo, através de requerimento protocolizado, declaração de realização de estágio junto ao Município, a ser expedido no caso da Administração Direta pela Secretaria Municipal de Administração, que terá 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de protocolo, para disponibilizar a mesma.
Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente de intermediação, este ficará responsável por disponibilizar a declaração de que trata o caput deste artigo, dentro do respectivo prazo.
Art. 36 - O estagiário não terá para qualquer efeito, seja qual for a modalidade, vínculo empregatício com o Município, sendo regido pela Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo Único. Fica vedada a realização de qualquer atividade de estágio em discordância com a legislação de que trata o caput deste Artigo.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2017.
Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 20 de dezembro de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito Municipal