GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração da remuneração dos cargos em comissão simbologia CC1 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Autazes, no Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Autazes, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), os cargos de provimento em comissão com simbologia CC1, com exceção dos subsídios dos Secretários Municipais, onde a competência deve ao poder legislativo seu reajuste, conforme resolução nº 19/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE.
Art. 2º – Fica autorizado o pagamento de 13° Salário, Férias, podendo ainda o Chefe do Poder Executivo conceder até 100% (cem por cento) de Produtividade do vencimento base, para os demais cargos de provimento efetivo e provimento em comissão de acordo com o grau de responsabilidade ou especialização profissional.
Art. 03º – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se os efeitos da Lei Municipal n° 117/2012 de 31 de dezembro de 2012 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE AUTAZES, em 24 de janeiro de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 010 inciso XXX, da Lei Orgânica Municipal.