GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 048/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 048/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da vinculação administrativa do Departamento de Licitações e Contratos, transferindo-o para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMAD, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 185/2017, que organiza a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e define as competências da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMAD;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e otimização dos procedimentos de compras públicas;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de centralizar a tramitação das atividades inerentes ao Departamento de Licitações e Contratos na SEMAD;
DECRETA
Art. 1º Fica alterada a vinculação administrativa do Departamento de Licitações e Contratos, que passa a ser formal e integralmente vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMAD.
Art. 2º A SEMAD ficará responsável por conduzir todos os atos necessários ao processo de compra pública, assim como pela promoção da adequada instrução processual destes atos garantindo o cumprimento dos princípios da Administração Pública, consoante o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º A Secretaria anteriormente envolvida deverá remeter imediatamente à SEMAD todos os documentos e informações relativas aos processos decorrentes das instruções administrativas até então promovidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 02 de dezembro de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício de Autazes/AM