SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER · 25 de agosto de 2026
PORTARIA Nº096 GS - SEMED/AUTAZES, 10 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
PORTARIA Nº096 GS - SEMED/AUTAZES, 10 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a adoção do Referencial Curricular Amazonense – RCA, como documento curricular oficial do Sistema Municipal de Ensino de Autazes e estabelece providências para a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a legislação educacional vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO as normas do Conselho Nacional de Educação referentes à inserção da Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular Amazonense- RCA, homologado pela Resolução CEE/AM nº 38, de 19 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO que o Município de Autazes ainda não possui Referencial Curricular próprio contemplando a BNCC Computação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação das competências e habilidades previstas na BNCC Computação em todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica oficialmente adotado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Referencial Curricular Amazonense, incluindo suas atualizações e complementações, como documento curricular orientador das práticas pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º A adoção prevista nesta Portaria compreende, integralmente, as competências, habilidades, objetos de conhecimento, orientações metodológicas e diretrizes referentes à implementação da BNCC Computação, conforme estabelecido na legislação nacional.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – promover a implementação do Referencial Curricular Amazonense - RCA nas unidades escolares;
II – orientar gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores quanto à aplicação das competências e habilidades previstas;
III – realizar ações de formação continuada para os profissionais da educação;
IV – acompanhar e monitorar a implementação da BNCC Computação;
V – promover a atualização dos documentos pedagógicos do Sistema Municipal de Ensino, quando necessária;
VI – prestar apoio técnico às unidades escolares durante o processo de implementação.
Art. 4º As unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino deverão:
I – adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP);
II – revisar seus planejamentos curriculares;
III – incorporar as competências e habilidades da BNCC Computação aos planos de ensino;
IV – participar das ações formativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – assegurar a implementação progressiva das diretrizes curriculares adotadas.
Art. 5º A Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação elaborará plano de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular Amazonense e da BNCC Computação, contendo:
I – cronograma de formação continuada;
II – estratégias de acompanhamento pedagógico;
III – mecanismos de avaliação da implementação;
IV – relatórios periódicos de execução.
Art. 6º As escolas deverão promover a atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos anuais e demais documentos pedagógicos, observando as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Autazes, 10 de agosto de 2026
PROF. ª MARINETE DE SOUZA MACIEL
Secretária Municipal de Educação
Port. Nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP