CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES · 23 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 171/2016/CMA-GP
CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
LEI MUNICIPAL Nº 171/2016/CMA-GP
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Autazes em conformidade com a Resolução N° 19/2012/TCE/AM e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Autazes, Vereador HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos da Resolução 19/2012/TCE-AM, promulga a seguinte...
Lei:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), o subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 2°. Fica fixado em R$ 16.000,00 (Dezesseis MilReais), o subsídio do Vice-Prefeito Municipal.
Art. 3°.O substituto eventual do Prefeito fará jus ao mesmo subsídio proporcional aos dias de substituição, vedada nesse período de percepção do subsídio de seu cargo.
Art. 4°. Fica proibido o recebimento de ajuda de custo, 13° salário, gratificação, adicional, abono, verba de representação e qualquer outra espécie remuneratória, aos Agentes Políticos locais.
Art. 5°. O Prefeito Municipal, bem como o Vice-Prefeito, farão jus a 01 (um) período de férias anual ficando a seu critério o mês desejado, sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES, em 29 de novembro de 2016.
HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Autazes