GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
PORTARIA N° 516, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 516, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL para contrato administrativo celebrado pelo município de Autazes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenharem as funções de GESTOR E FISCAL DO CONTRATO nº 169/2025, firmado entre o município de Autazes e o CONTRATADO PRIVADO ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 06.939.058/0001-81), cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE CPNP.
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
Gestor
Manoel Cordeiro Alves de Souza
94472
Secretário Municipal de Infraestrutura
Fiscal
Rai Rodrigues Serrão
13564
Chefe de Departamento
Art. 2º. Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o Decreto Municipal Nº 002/2024, de 06 de janeiro de 2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de dezembro de 2025.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes