GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
1º TERMO APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0144/2025
GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0144/2025
O MUNICÍPIO DE AUTAZES, por intermédio da Prefeitura Municipal, situada na Rua Francisco Barroncas, 462, bairro Santa Luzia, CEP: 69.240-000, Autazes/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.477.642/0001-37, doravante denominado CONTRATANTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor JOSÉ THOMÉ NETO, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP-AM e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Raimundo Cavalcante s/nº, Centro, CEP: 69.240-000, Autazes/AM, resolve apostilar o TERMO DE CONTRATO Nº 0144/2025, decorrente da Adesão à Ata nº 018/2025 , com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133/2021, em especial em seu art. 136, inc. IV, e nas demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual, o acréscimo de dotação orçamentária no TERMO DE CONTRATO Nº 0144/2025, que objetiva AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR, PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE AUTAZES conforme discriminação abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade: 03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 2.121 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental.
Unidade de Despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES
Fonte: 569.
Proj./Ativ.: 2.125 – Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil.
Unidade de Despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Fonte: 569.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
As alterações nas dotações orçamentárias poderão ser realizadas por meio de simples apostila, que é o instrumento adequado para a correção formal de erros materiais que não constituam alteração do contrato, nos termos do artigo 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
(...)
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no TERMO DE CONTRATO Nº 0144/2025 que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Autazes/AM, 8 de setembro de 2025.
Pela Contratante:
Prefeitura Municipal de Autazes
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes