GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 176/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 176/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA o Poder Executivo a PERMUTAR imóvel do Patrimônio Municipal com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE / Autazes, sem torna de valor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 68, inciso 26 da Lei Orgânica Municipal - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao patrimônio municipal, sem torna de valor, conforme segue:
I – IMÓVEL de sua propriedade situado no bairro Gilberto Mestrinho, setor 3, com as seguintes coordenadas e confrontações: LESTE, frente com rua sem denominação, por uma linha entre os pontos P1/P2 nos azimutes de 204,42º na distância de 70,00 metros até o P-2: SUL, lado esquerdo da referida rua sob observação frontal do imóvel, com terras do patrimônio municipal, por uma linha entre os pontos P2/P3 nos azimutes de 305,81º na distância de 40,00 metros até o P3; OESTE, fundos, com terras de Raimundo Torres Trindade e sua esposa Antônia Rebouças Trindade, por uma linha entre os pontos P3/P4 nos azimutes de 33,72º na distância de 70,00 metros até o P-4; NORTE, lado direito, na posição frontal ao imóvel, com terras de Russiney Printes Monteiro entre os pontos P4/P1, nos azimutes 142,30º na distância de 28,00 metros, encerrando uma área total de 2.380,00 m² (dois mil trezentos e metros quadrados).
Parágrafo Único: O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Autazes, Livro 2-I de Registro Geral, fls. 062, sob matrícula nº 1.722.
II - IMÓVEL situado no Setor 3, bairro Waldomiro Sampaio, possuindo as seguintes coordenadas e confrontações: Inicia o perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 9604087,919m e E 264019,469m, deste, segue confrontando com a rua Fabio Lucena, com azimute 151°,36' 42,42'' e distância de 20,99m até o vértice M-02, de coordenadas N 9604069,456m e E 264029,447m, deste, segue confrontando com a UBS com azimute 241°,36' 37,07'' e distância de 34,51m até o vértice M-03, de coordenadas N 9604053,048m e E 263999,088m, deste, segue confrontando com UBS e CREAS, com azimute 150°,30' 19,97'' e distância de 33,06m até o vértice M-04, de coordenadas N 9604024,272m e E 264015,365m, deste, segue confrontando com o Fórum Justiça de
Autazes, com azimute 151°,38' 25,49'' e distância de 34,96m até o vértice M-05, de coordenadas N 9603993,508m e E 264031,971m, deste, segue confrontando com a Quadra de Esportes, com azimute 239°,07' 22,21'' e distância de 23,14m até o vértice M-06, de coordenadas N 9603981,628m e E 264012,103m, deste, segue confrontando com a Rua Ayrton Senna, com azimute 331°,36' 40,87'' e distância de 90,02m até o vértice M-07, de coordenadas N 9604060,828m e E 263969,300m, deste, segue confrontando com a COSAMA, com azimute 61°,36' 47,93'' e distância de 20,00m até o vértice M-08, de coordenadas N 9604070,339m e E 263986,900 m, deste, segue confrontando com Terras do Patrimônio Público Municipal, com azimute 61°,38' 27,03'' e distância de 37,01m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição do perímetro.
Parágrafo Único: O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Autazes, Livro 2-B, fls 102, matriculado sob o nº 0457.
Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei visa a instalação e funcionamento do prédio próprio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 24 de abril de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 24/2017/PMA-GP.
O Prefeito Municipal de Autazes, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, procede a efetivação da Permuta de Bem Imóvel do patrimônio municipal com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE / Autazes.
CONSIDERANDO o que autoriza a Lei Municipal nº 176/2017.
D E C R E T A:
Art. 1º - FICA PROCEDIDA PERMUTA de Imóvel entre o Município de Autazes e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE / Autazes, autorizado pela Lei Municipal nº 176/2017, de 24 de abril de 2017, conforme localização, vértices e coordenadas a seguir descritas:
I – SITUAÇÃO IMÓVEL I: Zona Urbana da cidade;
II – LOCALIZAÇÃO: bairro Gilberto Mestrinho, Setor 3
III – PROPRIETÁRIO: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
IV – LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
* LESTE, frente com rua sem denominação, por uma linha entre os pontos P1/P2 nos azimutes de 204,42º na distância de 70,00 metros até o P-2: SUL, lado esquerdo da referida rua sob observação frontal do imóvel, com terras do patrimônio municipal, por uma linha entre os pontos P2/P3 nos azimutes de 305,81º na distância de 40,00 metros até o P3; OESTE, fundos, com terras de Raimundo Torres Trindade e sua esposa Antônia Rebouças Trindade, por uma linha entre os pontos P3/P4 nos azimutes de 33,72º na distância de 70,00 metros até o P-4; NORTE, lado direito, na posição frontal ao imóvel, com terras de Russiney Printes Monteiro entre os pontos P4/P1, nos azimutes 142,30º na distância de 28,00 metros, encerrando uma área total de 2.380,00 m² (dois mil trezentos e metros quadrados).
I – SITUAÇÃO IMÓVEL II: Zona Urbana da cidade;
II – LOCALIZAÇÃO: Setor 3, bairro Waldomiro Sampaio
III – PROPRIETÁRIO: Município de Autazes – Prefeitura Municipal
IV – LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Inicia o perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 9604087,919m e E 264019,469m, deste, segue confrontando com a rua Fabio Lucena, com azimute 151°,36' 42,42'' e distância de 20,99m até o vértice M-02, de coordenadas N 9604069,456m e E 264029,447m, deste, segue confrontando com a UBS com azimute 241°,36' 37,07'' e distância de 34,51m até o vértice M-03, de coordenadas N 9604053,048m e E 263999,088m, deste, segue confrontando com UBS e CREAS, com azimute 150°,30' 19,97'' e distância de 33,06m até o vértice M-04, de coordenadas N 9604024,272m e E 264015,365m, deste, segue confrontando com o Fórum Justiça de Autazes, com azimute 151°,38' 25,49'' e distância de 34,96m até o vértice M-05, de coordenadas N 9603993,508m e E 264031,971m, deste, segue confrontando com a Quadra de Esportes, com azimute 239°,07' 22,21'' e distância de 23,14m até o vértice M-06, de coordenadas N 9603981,628m e E 264012,103m, deste, segue confrontando com a Rua Ayrton Senna, com azimute 331°,36' 40,87'' e distância de 90,02m até o vértice M-07, de coordenadas N 9604060,828m e E 263969,300m, deste, segue confrontando com a COSAMA, com azimute 61°,36' 47,93'' e distância de 20,00m até o vértice M-08, de coordenadas N 9604070,339m e E 263986,900 m, deste, segue confrontando com Terras do Patrimônio Público Municipal, com azimute 61°,38' 27,03'' e distância de 37,01m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição do perímetro.
Art. 2º - A efetivação do ato donatário é procedida por TERMO DE PERMUTA, parte integrante deste artigo e Decreto, formulado anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se,
Cientifique-se e
Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 24 de abril de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
TERMO DE PERMUTA
Dispõe sobre a Permuta de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE / Autazes.
Pelo presente Termo, com fundamento da Lei Municipal nº 176/2017, aprovada pela Câmara Municipal de Autazes e, nos termos dos arts 68, inciso XVI, 105 e 106 da Lei Orgânica Municipal, de um lado como PERMUTANTE (A) a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.195.764./0001-29, com sede na Avenida 20 de Dezembro, s/nº, centro nesta cidade de Autazes, Amazonas, neste ato representado por sua Presidente, Senhora SIMONE DA SILVA SOARES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº ***, expedida pela SSP/AM em 22/03/2005, CPF nº ***.***.***-**, e do outro lado como o PERMUTANTE (B) o MUNICÍPIO DE AUTAZES – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.477.642/0001-37, com sede na Rua Francisco Barroncas, 245, bairro Santa Luzia, neste ato representado pelo Senhor ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, brasileiro, amazonense, solteiro, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no município de Autazes, procedem a Permuta entre os imóveis abaixo descritos:
I – PERMUTANTE (A) - Imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Autazes, Livro 2-I de Registro Geral, fls. 062, sob matrícula nº 1.722, situado no bairro Gilberto Mestrinho, setor 3, com as seguintes coordenadas e confrontações: LESTE, frente com rua sem denominação, por uma linha entre os pontos P1/P2 nos azimutes de 204,42º na distância de 70,00 metros até o P-2: SUL, lado esquerdo da referida rua sob observação frontal do imóvel, com terras do patrimônio municipal, por uma linha entre os pontos P2/P3 nos azimutes de 305,81º na distância de 40,00 metros até o P3; OESTE, fundos, com terras de Raimundo Torres Trindade e sua esposa Antônia Rebouças Trindade, por uma linha entre os pontos P3/P4 nos azimutes de 33,72º na distância de 70,00 metros até o P-4; NORTE, lado direito, na posição frontal ao imóvel, com terras de Russiney Printes Monteiro entre os pontos P4/P1, nos azimutes 142,30º na distância de 28,00 metros, encerrando uma área total de 2.380,00 m² (dois mil trezentos e metros quadrados).
II – PERMUTANTE (B) - Imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Autazes, Livro 2-B, fls 102, matriculado sob o nº 0457, situado no Setor 3, bairro Waldomiro Sampaio, possuindo as seguintes coordenadas e confrontações: Inicia o perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 9604087,919m e E 264019,469m, deste, segue confrontando com a rua Fabio Lucena, com azimute 151°,36' 42,42'' e distância de 20,99m até o vértice M-02, de coordenadas N 9604069,456m e E 264029,447m, deste, segue confrontando com a UBS com azimute 241°,36' 37,07'' e distância de 34,51m até o vértice M-03, de coordenadas N 9604053,048m e E 263999,088m, deste, segue confrontando com UBS e CREAS, com azimute 150°,30' 19,97'' e distância de 33,06m até o vértice M-04, de coordenadas N 9604024,272m e E 264015,365m, deste, segue confrontando com o Fórum Justiça de Autazes, com azimute 151°,38' 25,49'' e distância de 34,96m até o vértice M-05, de coordenadas N 9603993,508m e E
264031,971m, deste, segue confrontando com a Quadra de Esportes, com azimute 239°, 07' 22,21'' e distância de 23,14m até o vértice M-06, de coordenadas N 9603981,628m e E 264012,103m, deste, segue confrontando com a Rua Ayrton Senna, com azimute 331°,36' 40,87'' e distância de 90,02m até o vértice M-07, de coordenadas N 9604060,828m e E 263969,300m, deste, segue confrontando com a COSAMA, com azimute 61°,36' 47,93'' e distância de 20,00m até o vértice M-08, de coordenadas N 9604070,339m e E 263986,900 m, deste, segue confrontando com Terras do Patrimônio Público Municipal, com azimute 61°,38' 27,03'' e distância de 37,01m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição do perímetro.
O referido bem, objeto do presente Termo de Permuta, não poderá ser negociado, onerado, alienado, doado, permutado, penhorado ou transferido a terceiros, sem a prévia anuência ou autorização da Prefeitura Municipal de Autazes, encerrando-se o procedimento administrativo com a emissão do respectivo Título Definitivo Urbano.
Autazes-AM, 24 de abril de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
SIMONE DA SILVA SOARES
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Representante legal