GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 280/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
Ementa: Autoriza aquisição de área no território municipal.
O Prefeito do Município de Autazes, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 35, X, da Lei Orgânica Municipal a adquirir a área disposto determinada nas coordenadas que seguem:
Vértice
Latitude
Longitude
Distância (m) a Vante
Confrontante a Vante
M-01
03º34’46,0851”S
59º07’27,4531”S
20,05
Rua Fábio Lucena
M-02
03º34’46,6612”S
59º07’27,1480”S
26,72
UBS
M-03
03º34’46,1158”S
59º07’27,8858”S
34,22
APAE
M-04
03º34’46,6697”S
59º07’27,8298”S
20,18
Rua Airton Senna
M-05
03º34’46,1138”S
59º07’27,1249”S
60,52
Centro de Convivência do Idoso
Área: 1271,49 m2
Perímetro: 161,69 m
Endereço: Rua Airton Senna e Fábio Lucena – Waldomiro Sampaio
Art. 2º: A aquisição da área indicada no art. 1º desta Lei se dá por meio da comutação da cobertura e reforma da quadra Gabriel Thomé, atualmente utilizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Autazes (APAE).
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 28 de maio de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal em Exercício de Autazes/AM