GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 051/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Regulamenta a Lei nº 291/2025, que autoriza o pagamento de Abono aos profissionais da educação básica com recursos do FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, JOSÉ THOMÉ NETO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º
Fica regulamentada a concessão do Abono FUNDEB 2025, conforme autorização da Lei Municipal nº 291/2025.
Art. 2º
O valor do Abono será apurado com base nas sobras dos recursos do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, observando:
I – o percentual mínimo de 70% para remuneração do magistério;
II – a disponibilidade de recursos nos 30% para os demais profissionais;
III – os critérios de rateio definidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante Portaria.
Art. 3º
O pagamento não se incorporará à remuneração do servidor e não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, férias, 13º salário ou contribuição previdenciária.
Art. 4º
O Abono terá caráter excepcional, indenizatório e não habitual.
Art. 5º
Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I – publicar a portaria com os critérios de rateio;
II – divulgar a lista dos profissionais aptos;
III – calcular e processar a folha suplementar.
Art. 6º
O pagamento será efetuado até 31 de dezembro de 2025.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito Municipal de Autazes