GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 163/2016/PMA-GP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 163/2016/PMA-GP.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Sr. JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa 2016 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.885,00 (Cento e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para a Despesa a seguir:
ÓRGÃO: Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE: 08.244.0804.2.048 – Implementação e Operacionalização das Ações da Assistência Social
ELEMENTO: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE: 010 – Recursos Próprios
VALOR: R$ 129.885,00
Art. 2º - Para a cobertura de que se trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como recurso os definidos no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Anulação Parcial ou Total de Dotação), a saber:
ÓRGÃO: Secretaria de Assistência Social
UNIDADE: Secretaria de Assistência Social
ATIVIDADE: Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO: (65) 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE: 10 – Recursos Próprios
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, EM 06 DE JUNHO DE 2016.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito de Autazes