SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 – CME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 – CME
Revoga a Resolução CME nº 002, de 5 de junho de 2024, e institui Diretrizes Operacionais para à implementação da Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Educação em Tempo Integral e à ampliação da jornada escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM, em consonância com a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e com o Decreto Municipal nº 78, de 19 de outubro de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES – AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 024/2006/PMA-GP e o Decreto nº 054/2007-PMA-GP,
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente/1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o item 6 da Lei Federal nº 15.388/2026 - Plano Nacional da Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 049/2008/PMA-GP, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Ensino de Autazes;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Autazes Lei nº 238/2022, de 21/06/2022. Modifica a Lei nº152/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2026 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7 de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1 de 2 de fevereiro de 2026, altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 014 de 30 de abril de 2024, que Institui a Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM;
CONSIDERANDO o anexo III da Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 002 de 5 de junho de 2024-CME, que Autoriza normas operacionais para a Educação em Tempo Integral na Perspectiva da Educação Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/Am.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica Revogada, em todos os seus termos, a Resolução Nº 002 de 5 de junho de 2024-CME que autoriza normas operacionais para a Educação em Tempo Integral na Perspectiva da Educação Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/Am.
Art. 2º Ficam instituídas nos termos dessa Resolução Diretrizes Operacionais necessárias à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e à ampliação da jornada escolar na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município e integrará o planejamento educacional municipal, fundamentadas nas diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação.
§ 2º A implementação da Política respeitará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município de Autazes, considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.
Art. 3º A ampliação da Jornada Escolar em Tempo Integral na Perspectiva da Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino no município de Autazes - AM, turno único, tem as seguintes finalidades:
I - garantir e assegurar o acesso e a permanência dos estudantes com qualidade na educação básica;
II - afirmar o respeito à diversidade;
III - garantir ferramentas e condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes;
IV - ampliar a oferta da jornada escolar em tempo integral, em consonância com as metas, estratégias e objetivos estabelecidas no Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação e com o anexo III da Portaria do GAB.MIN/MEC, nº 1.495, de 2 de agosto de 2023.
Art. 4º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Educação Integral:
a) concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, política e ambiental.
II - Educação Integral em Tempo Integral:
a) organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular.
III - Escola em Tempo Integral:
a) unidade escolar que oferta jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente.
IV - Jornada Escolar Ampliada:
a) organização do tempo escolar destinada à ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
V - Currículo Escolar Integrado:
a) organização curricular que articula os componentes curriculares, a Parte Diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos.
VI - Território Educativo:
a) conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas.
VII - Comunidade Educadora:
a) conjunto de sujeitos, instituições, organizações públicas, privadas e comunitárias que colaboram para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes.
VIII - Educação Interdimensional:
a) princípio educativo que possibilita superar o trabalho pedagógico focado predominantemente no desenvolvimento de habilidades cognitivas, de forma que seja possível a formação integral do estudante.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I - desenvolvimento integral dos estudantes;
II - respeito às diversidades culturais, sociais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e às especificidades das etapas e modalidades de ensino;
III - educação inclusiva e garantia do atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
IV - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e demais políticas públicas;
V - sustentabilidade socioambiental e valorização do território;
VI - promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
VII - corresponsabilidade entre União, Estado e Município na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
VIII - Protagonismo:
a) permite ao estudante, práticas educativas que dizem respeito aos problemas ligados ao bem comum, tanto no contexto escolar, quanto na sociedade em geral, como:
1. agir com autonomia;
2. ser solidário;
3. desenvolver competência; e
4. perceber-se como parte da solução e não como parte do problema.
IX - justiça curricular;
X - garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
XI - qualidade social da educação pública.
XII - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
XIII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
XIV- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
XV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
XVI - valorização do profissional da educação;
XVII - gestão democrática e participativa da escola e do território educativo;
XVIII - valorização da experiência extraescolar;
XIX - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XX - promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos estudantes;
XXI - compreensão dos Pilares da Educação:
a) aprender a conhecer;
b) aprender a fazer;
c) aprender a conviver;
d) aprender a ser.
XXII- promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática.
Art. 6º Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem a cidadania como exercício social democrático que converge com a diversidade e reconhece que as oportunidades de aprendizagens e de convivência favorecem o desenvolvimento integral de todos os estudantes.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - promover o desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e jovens em todas as dimensões da formação humana;
II - garantir a formação de indivíduos e sujeitos históricos, capazes de melhorarem sua condição de vida e de sua comunidade;
III - assegurar a formação integral, para que ao final da educação básica, o estudante se constitua como autônomo, solidário e competente;
IV - garantir a qualidade social da educação pública municipal;
V - garantir a materialização do currículo escolar que se realiza por meio de procedimentos teórico-metodológicos, nos diversos campos:
a) das ciências humanas, natureza e social;
b) das artes;
c) das linguagens;
d) da cultura corporal.
VI - assegurar que o currículo seja agente articulador entre:
a) o mundo acadêmico;
b) as práticas sociais;
c) a realização dos projetos de vida dos estudantes, para que esses se tornem sujeitos autônomos, solidários e competentes.
VII - ampliar o uso de atividades didático-participativas integrando a Parte Diversificada do currículo à Base Nacional Comum Curricular de forma a favorecer o pleno desenvolvimento do estudante;
VIII - garantir o uso de Metodologias Ativas, e dos demais componentes da Parte Diversificada do currículo para implementar ações pedagógicas que serão planejadas pela equipe escolar e apoiadas pela comunidade escolar;
IX - promover a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens;
X - assegurar aos estudantes o acesso:
a) aos conhecimentos da humanidade;
b) a ampliação do repertório cultural;
c) a transformação social; e
d) a formação para o mundo do trabalho, o que possibilitará a alteração de sua condição socioeconômica;
XI- assegurar que o protagonismo do estudante tenha espaço em sua formação, possibilitando participação ativa, com práticas apoiadas e acompanhadas pelos professores e pela equipe escolar;
XII - promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à responsabilização e à interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;
XIII - assegurar que a unidade escolar seja verdadeiro centro potencializador dos estudantes, que desenvolvam suas competências e habilidades em todas as dimensões humanas:
a) física;
b) cognitiva;
c) emocional;
d) espiritualidade;
e) afetividade;
f) social ou sociopolítico; e
g) corporeidade.
XIV - reconhecer o direito à diferença como uma oportunidade de transformação dos sujeitos e de suas relações sociais, contribuindo para a redução das desigualdades;
XV - ampliar o acesso à educação de qualidade para os estudantes, assegurado aos grupos minoritários e vulneráveis as possibilidades de inclusão, permanência e conclusão com sucesso de seus percursos formativos;
XVI - promover a valorização dos profissionais da educação;
XVII - fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração; e
XVIII - contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 8º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I - ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica;
II - integração entre a Base Nacional Comum Curricular e a Parte Diversificada do currículo;
III - desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inclusivas;
IV - organização integrada dos tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas;
V - utilização de metodologias diversificadas e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino e a aprendizagem;
VI - valorização das manifestações culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;
VII - promoção da equidade educacional e da inclusão;
VIII - fortalecimento da participação das famílias e da comunidade;
IX - articulação intersetorial entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e demais parceiros;
X - valorização dos saberes locais, tradicionais e da cultura amazônica; e
XI - acompanhamento e avaliação permanente do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 9º A Política Municipal será desenvolvida mediante:
I - planejamento integrado entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
II - elaboração e execução de Projetos Pedagógicos alinhados ao Currículo Municipal;
III - organização de atividades e experiências educativas diversificadas;
IV - acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;
V - promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência;
VI - incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã; e
VII - articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 10. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a Parte Diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente.
§ 2º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e as características socioculturais, territoriais e ambientais do Município de Autazes.
Art. 11. O currículo escolar será integrado tendo como foco o trabalho pedagógico colaborativo e participativo, capaz de integrar os componentes da Base Nacional Comum Curricular, da Parte Diversificada, as temáticas obrigatórias e não-obrigatórias e as práticas educativas.
Art. 12. A Matriz Curricular da Educação em Tempo Integral visa responder às expectativas da formação integral do estudante protagonista, resguardadas as características locais e especificidades regionais do município, bem como as normativas curriculares nacionais.
§ 1º A matriz curricular organiza os componentes curriculares disciplinares em quatro áreas do conhecimento fundamentadas na Base Nacional Comum Curricular, quais sejam:
I - Linguagens: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Estrangeira;
II - Matemática: Matemática;
III - Ciências da Natureza: Ciências; e
IV - Ciências Humanas: História, Geografia e Ensino Religioso.
§ 2º A Parte Diversificada enriquece e integra a base comum, asseguram o estudo das características regionais e locais, da cultura, da economia e da comunidade escolar, perpassando todos os tempos e espaços curriculares constituintes do Ensino.
§ 3º A proposta da Parte Diversificada da Matriz Curricular possui 4 (quatro) componentes integradores:
I - Alfabeto em Ação - ALA;
II - Matemática Criativa - MAC;
III - Cultura e Identidade Amazônica - CUIA; e
IV - Sustentabilidade e Investigação no Campo das Ciências Humanas e da Natureza: Projeto Horta/Jardinagem e Economia de Autazes - SICCHN.
§ 4º A Parte Diversificada do Currículo integradas à Base Nacional Comum Curricular garantem a ampliação do repertório cultural do educando e favorece a busca pelo prazer e curiosidade em aprender.
Art. 13. A organização pedagógica observará:
I - integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;
II - articulação entre teoria e prática;
III - desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;
IV - valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;
V - utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;
VI - integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais; e
VII - valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis.
Art. 14. As turmas que compõem a unidade escolar de Tempo Integral serão organizadas obedecendo aos critérios de equilíbrio na distribuição, da seguinte forma:
I - ano/série, equivalência de aprendizagem, e qualquer outra forma que favoreça o processo de ensino e aprendizagem;
II - forma de equilibrar competências, habilidades, atitudes e o desempenho acadêmico, para criar turmas heterogêneas que possam promover a aprendizagem colaborativa; e
III - turmas que reflitam a diversidade étnica e cultural da comunidade escolar, promovendo a inclusão e o entendimento intercultural.
Art. 15. Para que as intenções pedagógicas se materializem, a equipe da Unidade Escolar em Tempo Integral precisa vivenciar diariamente os princípios e conceitos de Gestão Escolar, usar as ferramentas estratégicas e operacionais para auxiliar a sistematização, execução e monitoramento das ações pedagógicas e de gestão que ocorrem.
Art. 16. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade, considerando as diferentes realidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.
Art. 17. A educação básica em Tempo Integral assegura a jornada escolar de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com duração mínima de 7 (sete) horas diárias, e compreende:
I - as atividades pedagógicas da Base Comum Curricular 20 (vinte) horas, e
II - as atividades pedagógicas da Parte Diversificada 15 (quinze) horas considerando o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em outros espaços educacionais, em práticas pedagógicas.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação de Autazes tomará as providências para a ampliação gradativa de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino, considerando as legislações legais e as condições de oferta, respeitadas a conveniência administrativa e a dotação orçamentária do Município.
Art. 19. Os professores da Escola Municipal em regime de Tempo Integral estarão sob a dedicação docente em tempo integral, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais, 26 (vinte e seis) horas são de interação com os estudantes, inclusive em atividades multidisciplinares, e as demais 14 (quatorze) horas Atividades serão dedicadas a:
I - estudos e pesquisas;
II - planejamentos;
III - elaboração de materiais (exercícios, avaliações, planos de intervenções, dentre outros);
IV - formações continuadas;
V - atendimento aos pais;
VI - reuniões; e
VII - preenchimento dos Instrumentais Pedagógicos (Plano de Ensino, Diário Escolar, correção de atividades, entre outras ações pedagógicas).
Parágrafo único. As horas atividades devem ser realizadas no ambiente escolar ou em atividades pedagógicas propostas pela escola em ambientes pré-estabelecidos.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 20. Para assegurar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, a Semed observará as orientações específicas desta Resolução considerando sete dimensões estratégicas:
I - acesso e Permanência com Equidade;
II - gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III - articulação Intersetorial e Integração com os territórios e as comunidades;
IV - currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;
V - recomposição das Aprendizagens;
VI - valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores; e
VII - monitoramento e Avaliação.
Art. 21. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:
I - as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II - o diagnóstico do Sistema Municipal de Ensino;
III - a disponibilidade orçamentária e financeira;
IV - as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;
V - a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;
VI - os indicadores educacionais e sociais;
VII - as características territoriais e as demandas da população;
VIII - os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.
Art. 22. Na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete ao Sistema Municipal de ensino:
I - realizar a análise contínua da equidade educacional na distribuição das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral;
II - definir e implementar critérios objetivos:
a) para garantir a compatibilidade entre a ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral e a manutenção, expansão e qualidade da oferta;
b) para a tomada de decisão a respeito da expansão da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a necessária articulação com a garantia da oferta da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;
c) para a expansão de matrículas na Educação Escolar Indígena, respeitadas a consulta pública informada às comunidades e as diretrizes curriculares específicas destas modalidades;
d) para assegurar o acesso equitativo e inclusivo às matrículas de Educação Integral em Tempo Integral, sem violar o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
III - comunicar e demandar apoio técnico as unidades escolares municipais para assegurar acesso e permanência dos educandos na escola;
IV - definir e implementar:
a) estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção especial às transições entre Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;
b) ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão que envolvam a atuação de professores, das equipes gestoras e dos órgãos centrais de gestão do sistema de ensino;
c) protocolos para a atuação intersetorial, integrando ações de política educacional às políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho, promovendo permanência escolar;
d) estratégias para que todas as escolas realizem ações permanentes que promovam melhoria do clima e da convivência escolar, da prevenção e superação de violências.
V - garantir que todas as decisões de expansão da jornada em tempo integral estejam fundamentadas em indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios de maior vulnerabilidade e com histórico de exclusão escolar.
§ 1º A análise contínua da equidade educacional de que trata o inciso V deve ser feita mediante coleta e sistematização de informações sobre a distribuição das matrículas em tempo integral em articulação com informações a respeito de raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica.
§ 2º Nos limites estabelecidos pela legislação vigente, as informações produzidas nos processos de avaliação e coleta deverão ser divulgadas de forma ativa, de modo a assegurar a transparência pública e o acompanhamento pela sociedade civil organizada e pelos órgãos de controle.
Art. 23. Na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete às escolas:
I - monitorar indicadores de frequência, risco de abandono e evasão escolar, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral;
II - promover ações de prevenção à infrequência, à evasão e ao abandono escolar, incluindo estratégias de busca ativa, com diálogo permanente com as famílias;
III - articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, presentes no seu território para apoiar a permanência e o sucesso escolar;
IV - articular-se com organizações da sociedade civil, coletivos e associações locais em estratégias compartilhadas de apoio à permanência e ao sucesso escolar;
V - desenvolver ações para melhoria do clima escolar e para prevenção e a superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo e etarismo;
VI - revisar continuamente seu Projeto Político-Pedagógico - PPP, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral em Tempo Integral, na perspectiva de assegurar o exercício do conjunto dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; e
VII - criar canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no Projeto Político Pedagógico, ações culturais e estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos educandos, inclusive por meio de ações formativas.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I - diagnóstico situacional do Sistema Municipal de Ensino;
II - metas de expansão da oferta de matrículas;
III - critérios para seleção e priorização das unidades escolares;
IV - cronograma de implementação;
V - estratégias pedagógicas e curriculares;
VI - plano de formação e valorização dos profissionais;
VII - estratégias de articulação intersetorial;
VIII - indicadores de acompanhamento e avaliação;
IX - planejamento financeiro e orçamentário; e
X - definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos.
Art. 25. A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:
I - adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;
II - disponibilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e mobiliário adequados;
III - fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;
IV - garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;
V - desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;
VI - ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;
VII - ações de inclusão e acessibilidade; e
VIII - valorização dos saberes e práticas culturais locais.
Art. 26. Na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano Municipal de Implementação:
I - unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;
II - escolas que apresentem maiores necessidades educacionais;
III - unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;
IV - estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e
V - territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 27. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.
Art. 28. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;
II - elaborar o Plano Municipal de Implementação;
III - expedir normas complementares;
IV - prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;
V - promover formação continuada dos profissionais;
VI - articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;
VII - promover a articulação intersetorial;
VIII - fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado;
IX - assegurar mecanismos de participação social; e
X - promover o monitoramento e a avaliação da Política.
Art. 30. A Equipe Técnica Municipal da Secretaria de Educação de Autazes, deve:
I - acompanhar o plano de ação da unidade escolar;
II - monitorar os planejamentos elaborados pelas equipes;
III - avaliar as ações realizadas, observado as fragilidades, expectativas e potencialidades da equipe escolar apresentados na Unidade Escolar de Tempo Integral;
IV - acompanhar as orientações e recomendações das ações de melhoria, com fundamento nas bases teóricas, metodológicas e operacionais dos processos pedagógico;
V - realizar formações continuadas com as diversas equipes da comunidade escolar; e
VI - assegurar o cumprimento das ações da pactuação e elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, constantes nas Leis que normatizam o Programa.
Art. 31. As Escolas Municipais Professora Ermelinda Soares Stone e Professora Marquina Cordovil Guimarães atendem estudantes em Tempo Parcial e Integral.
Art. 32. Compete às unidades escolares:
I - implementar a Política em conformidade com esta Resolução;
II - promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-Pedagógico;
III - assegurar a participação da comunidade escolar;
IV - acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes; e
V - promover ações de articulação com as famílias e o território.
Art. 33. Compete aos diretores escolares e aos diretores adjuntos escolares:
I- articular e supervisionar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras desenvolvidas na escola e garantir a integração dos resultados gerados por todos;
II - coordenar a execução da Política na unidade escolar;
III- assegurar a integração entre os profissionais;
IV - acompanhar as metas estabelecidas;
V - promover a articulação entre escola, família e comunidade;
VI - fortalecer os mecanismos de gestão democrática; e
VII - promover e acompanhar a expansão da matrícula em tempo integral, garantindo a organização e o funcionamento adequado da oferta educacional.
Art. 34. Compete ao pedagogo e apoio pedagógico:
I - orientar os professores;
II - auxiliar e assegurar o êxito do processo ensino-aprendizagem na educação integral em tempo integral;
III - acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;
IV - apoiar os professores na implementação do currículo integrado;
V - promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;
VI - acompanhar os resultados da aprendizagem;
VII - propor estratégias de melhoria;
VIII - articular as ações previstas no Plano de Ação da Escola em consonância, com a comunidade escolar;
IX - orientar e observar o atendimento ao currículo integrado;
X - acompanhar a execução dos componentes integradores da Parte Diversificada;
XI - monitorar e orientar as Práticas e Rotinas Pedagógicas mais Integral;
XII - apoiar o (a) diretor (a) escolar na articulação educativa e coordenação dos professores e demais servidores da instituição;
XIII - focar nas práticas pedagógicas significativas;
XIV - realizar formações continuadas com docentes. administrativos, gestão, pais e responsáveis e comunidade; e
XV - desenvolver projetos em articulação com a escola, atendendo ao currículo integrado, com prioridade:
1. no desenvolvimento das aprendizagens em cada componente das Áreas de Conhecimento,
2. na Parte Diversificada; e
3. nos de cunho pedagógicos.
Art. 35. Compete aos professores:
I - conduzir o processo de ensino-aprendizagem;
II - promover medidas de caráter pedagógico que estimulem intencionalmente o desenvolvimento da formação integral do estudante;
III - desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;
IV - planejar e executar atividades integradas ao currículo;
V - promover o protagonismo estudantil;
VI - acompanhar o desenvolvimento dos estudantes; e
VII - participar das ações de formação continuada.
Art. 36. Compete ao(a) Secretário(a) Escolar realizar os registros escolares dos estudantes, docentes e equipe escolar de acordo com as normas legais federal e municipal.
Art. 37. Compete ao (as) Merendeiros(as):
I - manter organizadas as dependências da cozinha, conforme os padrões de higiene e salubridade exigidos pelos órgãos de vigilância sanitária;
II - preparar e manejar os alimentos;
III - receber os alimentos e manter o monitoramento de controle de uso de acordo com o cardápio e orientações do nutricionista responsável; e
IV - controlar bem todas as etapas do processo de operacionalização e distribuição das refeições aos estudantes.
Art. 38. Compete aos Agentes de Serviços Gerais a conservação dos bens móveis e imóveis, manutenção, limpeza da área interna e externa, preservação, descartes dos lixos em ambientes apropriados, horta, jardim, higienização e outros serviços de seu segmento no âmbito escolar.
Art. 39. Compete à Equipe da Portaria/Vigilância cuidar do bem-estar e segurança de todos, conhecer os estudantes e suas famílias e intermediar o contato com o entorno.
Art. 40. Compete ao Agente de Apoio à Educação em Tempo Integral:
I- dar suporte aos docentes em situações que incluem:
a) auxiliar na disciplina escolar e mediação de conflitos;
b) acompanhar os estudantes nos intervalos e horários de alimentação;
c) zelar pela segurança, disciplina e bem-estar dos estudantes;
d) assessorar na organização das atividades extracurriculares;
e) auxiliar os professores e a equipe pedagógica em atividades externas;
f) observar o comportamento dos estudantes e comunicar situações relevantes à coordenação;
g) dar suporte na organização das salas, materiais e eventos escolares;
h) auxiliar na entrada, saída e recreio dos estudantes;
i) colaborar na inclusão de estudantes com deficiência;
j) dar suporte nas rotinas administrativas e atendimentos a pais ou responsáveis; e
k) contribuir para o bom desenvolvimento do processo de aprendizagem no ambiente escolar.
Art. 41. A equipe escolar deve realizar continuamente o monitoramento de indicadores de rendimento, com vistas a identificar problemas, planejar ações de intervenções corretivas e reavaliar e replanejar as práticas pedagógicas adotadas no cotidiano escolar, garantindo a melhoria contínua dos processos educacionais.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 42. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento profissional de educadores, compete a Semed:
I - definir e regulamentar a composição adequada das equipes gestoras, docentes e dos profissionais de suporte e apoio à ação educativa, considerando as demandas da Educação Integral em Tempo Integral;
II - assegurar a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequada dos profissionais de educação, compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral;
III - planejar e implementar processo de formação continuada em serviço, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral contemplando tanto formações comuns quanto específicas às etapas e modalidades da Educação Básica;
IV - assegurar que as ações formativas ocorram tanto na unidade escolar, sob liderança das equipes gestoras, quanto em momentos e situações coordenados pelas equipes técnicas das secretarias de educação;
V - assegurar aos profissionais não-docentes a participação em processos formativos que promovam sua integração à comunidade escolar e valorizem seus saberes e práticas;
VI - assegurar condições de trabalho e de progressão nas carreiras para todos os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral;
VII - estimular a participação dos profissionais da educação em projetos de pesquisa de compartilhamento de práticas voltados à Educação Integral em Tempo Integral; e
VIII - fomentar a articulação entre o Sistema Municipal de ensino e as Instituições de Educação Superior -IES;
IX - realizar parceria para integração dos estágios curriculares obrigatórios às escolas de Tempo Integral: e
X - promover formação continuada na prática pedagógica e em contexto real, alinhada aos princípios e estrutura da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 43. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento profissional de educadores, compete às escolas:
I - identificar e comunicar a Semed sobre as necessidades de recomposição ou ampliação do quadro de professores e profissionais de apoio à implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
II - realizar ações de gestão de pessoas que garantam o bom funcionamento cotidiano da unidade escolar e a consecução dos objetivos educativos;
III - coordenar processos de formação continuada em serviço, no âmbito da própria escola, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
IV - incluir os profissionais não-docentes (funcionários da secretaria escolar, de limpeza, de alimentação) em ações formativas integradas ao PPP, valorizando suas contribuições e experiências;
V - desenvolver iniciativas que promovam a melhoria das condições de trabalho, com foco no bem-estar, incluindo aquelas relacionadas ao clima e à convivência democrática na escola;
VI - apoiar a participação dos profissionais da educação em ações formativas externas, como projetos de pesquisa, ações de extensão universitária, congressos científicos e encontros de práticas com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais que atuam na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando:
I - concepções e fundamentos da Educação Integral;
II - organização curricular integrada;
III - metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;
IV- avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
V - educação inclusiva e atendimento à diversidade;
VI - educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;
VII - gestão pedagógica;
VIII - relações étnico-raciais e valorização da diversidade; e
IX - especificidades territoriais e culturais do Município.
Parágrafo Único. A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.
Art. 45. A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação municipal, o plano de carreira, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE
Art. 46. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União, o Estado do Amazonas e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências:
I - assistência técnica e financeira;
II - formação continuada;
III - desenvolvimento de materiais pedagógicos;
IV - compartilhamento de tecnologias educacionais;
V - implementação de programas e projetos; e
VI - apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.
Art. 47. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.
Art. 48. A Política poderá ser articulada com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 49. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional, orçamentária e financeira vigente e compreenderá recursos próprios do Município e recursos provenientes de transferências voluntárias e legais da União e do Estado, bem como outras fontes legalmente constituídas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, observando as normas específicas de cada fonte de financiamento.
§ 2º A expansão das matrículas em tempo integral deverá estar articulada ao planejamento orçamentário e financeiro do Município.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá observar os critérios de legalidade, transparência, eficiência, equidade e finalidade pública.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 50. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.
Art. 51. O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:
I - expansão das matrículas em tempo integral;
II - permanência, frequência e participação dos docentes e discentes;
III - aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV - qualidade das práticas pedagógicas;
V - condições de infraestrutura;
VI - equidade e inclusão;
VII - participação das famílias e da comunidade;
VIII - formação e valorização dos profissionais;
IX - execução dos recursos destinados à Política; e
X - articulação intersetorial.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, semestralmente, Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico da implementação;
II - análise dos indicadores;
III - avaliação do cumprimento das metas;
IV - identificação dos desafios e potencialidades; e
V - recomendações para aperfeiçoamento da Política.
§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.
Art. 53. Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:
I - a revisão das estratégias de implementação;
II - a definição de prioridades para expansão das matrículas;
III - a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
IV - o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;
V - a revisão da própria Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva da educação em Tempo.
Art. 54. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete a Semed:
I - implementar estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, alinhadas aos seus objetivos e metas;
II - disponibilizar os resultados da avaliação às escolas do Sistema Municipal de ensino, de forma sistematizada, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria contínua;
III - orientar e acompanhar a aplicação dos resultados das avaliações no planejamento de ações para o aprimoramento da equidade e qualidade da oferta educacional e do trabalho pedagógico das escolas; e
IV - realizar estudos e pesquisas sobre processos, variáveis críticas e resultados da implementação da política, em articulação com organizações da sociedade civil;
Art. 55. O processo de monitoramento e avaliação deve assegurar a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas, integrando avaliação de natureza diagnóstica, formativa e somativa.
Art. 56. Nas estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral devem ser contemplados, no mínimo, informações, dados e indicadores:
I - de equidade na distribuição das matrículas;
II - educacionais (taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno);
III - de condições de infraestrutura física e pedagógica;
IV - de efetivação da gestão democrática; e
V - de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.
Art. 57. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete às escolas:
I - implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa em conformidade com as orientações emanadas do sistema de ensino;
II - planejar e conduzir momentos colaborativos de análise, reflexão e tomada de decisão com base nos resultados das avaliações, considerando as especificidades do território, da comunidade e da dinâmica escolar;
III - dialogar com os profissionais da educação, educandos e suas famílias sobre os processos e resultados da avaliação, promovendo a compreensão e envolvimento no processo educativo; e IV - elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral e seus efeitos sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos em sua escola.
Parágrafo único. As escolas devem reconhecer a importância e assegurar a participação ativa das famílias e da comunidade no cotidiano escolar da jornada de tempo integral, promovendo canais permanentes de escuta, diálogo e corresponsabilidade nos processos de acompanhamento, avaliação e tomada de decisão, de modo a fortalecer o vínculo escola comunidade e ampliar as condições para o desenvolvimento integral dos educandos.
CAPÍTULO XI
DA REVISÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 58. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação e revisão periódica, considerando:
I - alterações na legislação nacional;
II - novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação;
III - Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;
IV - resultados do monitoramento e da avaliação;
V - avaliações institucionais; e
VI - diagnóstico das necessidades do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 59. O Município deverá revisar e atualizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral, incluindo, quando couber:
I - resoluções;
II - portarias;
III - instruções normativas;
IV - Projetos Político-Pedagógicos;
V - orientações pedagógicas;
VI - diretrizes curriculares;
VII - regimentos escolares; e
VIII - demais instrumentos congêneres.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. O Conselho Municipal de Educação/CME regulamentará esta Resolução estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução, entre outros aspectos:
I - o Plano Municipal de Implementação da Política;
II - os critérios para expansão das matrículas;
III - a organização curricular;
IV - a composição e organização das equipes;
V - os instrumentos de monitoramento e avaliação;
VI - os mecanismos de participação social; e
VII - as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Resolução, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 62. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada e territorializada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoal do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 63. A Semed promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da implementação desta Política, assegurada a participação das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação e das demais instâncias de controle social.
Art. 64. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída por esta Resolução será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 65. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 66. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 67. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES-AM, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
JOZEMAR FIGUEREDO DA COSTA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Autazes/AM – CME
Decreto Nº 018/2025/PME-GRAPE