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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a instituição de Feriado no município de Autazes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, Lei Federal nº 9.093/95, como Feriado no município de Autazes, o DIA 16 DE AGOSTO, data em que termina a festividade religiosa de São Joaquim e Sant’Ana, padroeiros do município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 20 de dezembro de 2017.

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 2010, em 27 de dezembro de 2017. Código identificador B1FBDC15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.