GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a instituição de Feriado no município de Autazes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, Lei Federal nº 9.093/95, como Feriado no município de Autazes, o DIA 16 DE AGOSTO, data em que termina a festividade religiosa de São Joaquim e Sant’Ana, padroeiros do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 20 de dezembro de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes