GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 193/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 193/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 193/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do Patrimônio Municipal com particular, com torna de valor, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Autazes, nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, através da Prefeitura Municipal, CNPJ 04.477.642/0001-37, representada por seu Prefeito, autorizado a permutar, com torna de valor, o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade do cidadão Frank Coutinho Pereira, portador do RG ***, CPF ***.***.***-**, na forma que assim se descreve:
PERMUTANTE A (MUNICÍPIO DE AUTAZES)
I – 01 (um) lote urbano, situado na Rua Coronel Soares, esquina com Avenida Autazes, s/n°, Setor 01, Centro, com o seguinte perímetro e confrontações:
Área (ha): 0,1290
Área (m²): 1.290,62
Perímetro (m): 152,322
De
Para
Distância (m)
Azimute
MC
Coordenadas UTM do Vértice “para”
Confrontantes
Este
Norte
M-F1
M-F2
50,23
146°,53' 39,21''
-57°
263169,359
9604410,725
Rua Cel. Soares
M-F2
M-F3
25,93
244°,36' 54,14''
-57°
263145,935
9604399,610
Frank Coutinho Pereira
M-F3
M-F4
50,23
326°,53' 39,21''
-57°
263118,498
9604441,689
Remanescente do Imóvel Nova Vida
M-F4
M-F1
25,93
64°,36' 54,14''
-57°
263141,922
9604452,804
Av.: Autazes
Descrição do Perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro, partindo do ponto M-F1 ao M-F2 (Azimute 146°,53' 39,21'' / MC -57º / coordenadas planas UTM, ESTE 263169,359 / NORTE 9604410,725), confrontando pela FRENTE com a Rua Coronel Soares, por uma linha de 50,23 m (cinquenta metros e vinte e três centímetros); Entre os pontos M-F2 ao M-F3 (Azimute 244°,36' 54,14'' / MC -57º / coordenadas planas UTM, ESTE 263145,935 / NORTE 9604399,610) LADO ESQUERDO de quem da Rua Coronel Soares olha de frente para o referido lote, onde faz limite com imóvel de propriedade do senhor Frank Coutinho Pereira, por uma linha de 25,93 m (vinte e cinco metros e noventa e três centímetros); Aos FUNDOS, entre os pontos M-F3 e M-F4 (Azimute 326°,53' 39,21'' / MC -57º / coordenadas planas UTM, ESTE 263118,498 / NORTE 9604441,689), limitando-se com terras remanescente do imóvel Nova Vida, por uma linha de 50,23 m (cinquenta metros e vinte e três centímetros); Entre os pontos M-F4 e M-F1 (Azimute 64°,36' 54,14'' / MC -57º / coordenadas planas UTM, ESTE 263141,922 / NORTE 9604452,804) LADO DIREITO, de quem da Rua Coronel Soares olha de frente para o referido imóvel, onde faz limite com a Avenida Autazes, por uma linha de 25,93 m (vinte e cinco metros e noventa e três centímetros), encerrando a descrição deste perímetro em 152,32 mls (cento e cinquenta e dois metros e trinta e dois centímetros lineares), perfazendo uma área total de 1.290,62 m² (mil e duzentos e noventa metros e sessenta e dois centímetros quadrados).
Parágrafo Único – O imóvel em referência encontra-se matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Autazes, no livro nº 01, fls 265 / 266, 1º Traslado.
PERMUTANTE B (FRANK COUTINHO PEREIRA)
II – 01 (um) lote de terras, localizado na Estrada AZ-1, Km 2, Setor 07, com o seguinte perímetro e confrontações:
Área (ha): 2,7352 ha
Perímetro (m): 930,90
LADOS
COORDENADAS (UTM)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
COORDENADAS NO SISTEMA GEODÉSICO LOCAL
Vértices Vértices
NORTE (m) ESTE (m)
Longitude Latitude Altitude (m)
e (m) n(m) u(m) Azimute Distância
EALC-M-01 EALC-M-02
9.601.649,00
263.202,38
-59º07’54,234”
-3º36’05,236”
12,03
137,3771
129,7324
3,7939
164º31
94,30
EALC-M-02 EALC-M-03
9.601.558,15
263.227,75
-59º07’53,419”
-3º36’08,195”
12,49
162,5272
38,8499
4,2545
240º01
175,28
EALC-M-03 EALC-M-04
9.601.470,18
263.076,09
-59º07’58,339”
-3º36’11,046”
0,00
10,7061
-48,7392
-8,2335
0º22
50,00
EALC-M-04 EALC-M-05
9.601.520,19
263.076,30
-59º07’58,328”
-3º36’09,419”
0,00
11,0330
1,2554
-8,2335
239º42
199,54
EALC-M-05 EALC-M-06
9.601.419,09
262.904,20
-59º08’03,911”
-3º36’12,696”
12,73
-161,2526
-99,4119
4,4939
0º38
77,73
EALC-M-06 EALC-M-01
9.601.496,84
262.904,88
-59º08’03,883”
-3º36’10,166”
12,16
-160,3908
-21,6886
3,9246
63º02
334,06
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EALC-M-01, com latitude de 3°36'05,236"S, longitude de 59°07'54,234"W e altitude de 12,03m, deste, segue confrontando com Terras do Patrimônio Público Municipal, com azimute geodésico de 164°31 e distância topográfica local de 94,30m até o vértice EALC-M-02, com latitude de 3°36'08,195"S, longitude de 59°07'53,419"W e altitude de 12,49 m, deste, segue confrontando com Rua Projetada, com azimute geodésico de 240°01 e distância topográfica local de 175,28m até o vértice EALC-V-03, com latitude de 3°36'11,046"S, longitude de 59°07'58,339"W e altitude de 0,00 m, deste, segue confrontando com Natarcio de Melo Uchoa, com os seguintes azimutes geodésicos e distâncias topográficas locais:, azimute de 0°22, distância de 50,00m até o vértice EALC-V-04, com latitude de 3°36'09,419"S, longitude de 59°07'58,328"W e altitude de 0,00 m, azimute de 239°42, distância de 199,54m até o vértice EALC-M-05, com latitude de 3°36'12,696"S, longitude de 59°08'03,911"W e altitude de 12,73 m, deste, segue confrontando com Rodovia AM-254, com azimute geodésico de 0°38 e distância topográfica local de 77,73m até o vértice EALC-M-06, com latitude de 3°36'10,166"S, longitude de 59°08'03,883"W e altitude de 12,16 m, deste, segue confrontando com Rua Sem Denominação, com azimute geodésico de 63°02 e distância topográfica local de 334,06m até o vértice EALC-M-01, com latitude de 3°36'05,236"S, longitude de 59°07'54,234"W e altitude de 12,03 m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Autazes, Matrícula 2.199, Folhas 071, no livro nº 2-N Registro Geral.
Art. 2º - O valor da avaliação da área pública, descrita no inciso I, corresponde a de R$ 212.100,49 (duzentos e doze mil, cem reais e quarenta e nove centavos), conforme laudo anexo, elaborado pelo Setor de Cadastro Físico Imobiliário.
Art. 3º - O valor da avaliação da área particular, descrita no inciso II, corresponde a R$ 299.504,40 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e quatro reais e quarenta centavos), conforme laudo anexo, elaborado pelo Setor de Cadastro Físico Imobiliário.
Parágrafo Único: Utilizam-se como parâmetro a base de cálculo contida no Anexo VII, Tabela V, da Lei Complementar nº 1/2017, de 20 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º - Em razão do imóvel descrito no inciso II apresentar avaliação superior ao imóvel descrito no inciso I, o município, PERMUTANTE A, procederá com a torna de valor ao PERMUTANTE B.
§ 1º - A torna de valor de que trata o artigo anterior, em comum acordo, ocorrerá nas seguintes condições:
I – Quantia em espécie, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas) iguais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – Preparação do terreno descrito no inciso I com serviços de movimentação de terra, aterro, nivelamento e terraplenagem.
§ 2º - O prazo de pagamento de que trata o parágrafo anterior, assim como, as demais contrapartidas explicitadas no inciso II, serão definidas no respectivo Contrato de Permuta, instrumento legal a ser assinado pelas partes após vigência desta Lei.
Art. 5º - Pela Permuta, ora autorizada, o município receberá a escritura pública do imóvel descrito no inciso II, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - A permuta de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação que abrigará o novo Cemitério Municipal.
Art. 7º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada permutante, no que lhes couberem.
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 26 de junho de 2018.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes
[DECRETO Nº 20/2018/PMA-GP.
Procede com Permuta de Imóvel do Patrimônio Municipal com particular e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, no exercício das atribuições que legalmente lhes são conferidas por Lei, e, CONSIDERANDO o que autoriza a Lei Municipal nº 193/2018, de 26 de junho de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º - FICA AUTORIZADO, o processo de permuta de imóvel do Patrimônio Municipal com imóvel de propriedade do Senhor Frank Coutinho Pereira, portador do RG ***, CPF ***.***.***-**, nos termos da Lei Municipal nº 193/2018, de 26 de junho de 2018, com localização, vértices e coordenadas a seguir elencados:
I - Imóvel que passa a integrar o Patrimônio Municipal:
01 (um) lote de terras, localizado na Estrada AZ-1, Km 2, Setor 07, com o seguinte perímetro e confrontações:
Área (ha): 2,7352 ha
Perímetro (m): 930,90
LADOS
COORDENADAS (UTM)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
COORDENADAS NO SISTEMA GEODÉSICO LOCAL
Vértices Vértices
NORTE (m) ESTE (m)
Longitude Latitude Altitude (m)
e (m) n(m) u(m) Azimute Distância
EALC-M-01 EALC-M-02
9.601.649,00
263.202,38
-59º07’54,234”
-3º36’05,236”
12,03
137,3771
129,7324
3,7939
164º31
94,30
EALC-M-02 EALC-M-03
9.601.558,15
263.227,75
-59º07’53,419”
-3º36’08,195”
12,49
162,5272
38,8499
4,2545
240º01
175,28
EALC-M-03 EALC-M-04
9.601.470,18
263.076,09
-59º07’58,339”
-3º36’11,046”
0,00
10,7061
-48,7392
-8,2335
0º22
50,00
EALC-M-04 EALC-M-05
9.601.520,19
263.076,30
-59º07’58,328”
-3º36’09,419”
0,00
11,0330
1,2554
-8,2335
239º42
199,54
EALC-M-05 EALC-M-06
9.601.419,09
262.904,20
-59º08’03,911”
-3º36’12,696”
12,73
-161,2526
-99,4119
4,4939
0º38
77,73
EALC-M-06 EALC-M-01
9.601.496,84
262.904,88
-59º08’03,883”
-3º36’10,166”
12,16
-160,3908
-21,6886
3,9246
63º02
334,06
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EALC-M-01, com latitude de 3°36'05,236"S, longitude de 59°07'54,234"W e altitude de 12,03m, deste, segue confrontando com Terras do Patrimônio Público Municipal, com azimute geodésico de 164°31 e distância topográfica local de 94,30m até o vértice EALC-M-02, com latitude de 3°36'08,195"S, longitude de 59°07'53,419"W e altitude de 12,49 m, deste, segue confrontando com Rua Projetada, com azimute geodésico de 240°01 e distância topográfica local de 175,28m até o vértice EALC-V-03, com latitude de 3°36'11,046"S, longitude de 59°07'58,339"W e altitude de 0,00 m, deste, segue confrontando com Natarcio de Melo Uchoa, com os seguintes azimutes geodésicos e distâncias topográficas locais:, azimute de 0°22, distância de 50,00m até o vértice EALC-V-04, com latitude de 3°36'09,419"S, longitude de 59°07'58,328"W e altitude de 0,00 m, azimute de 239°42, distância de 199,54m até o vértice EALC-M-05, com latitude de 3°36'12,696"S, longitude de 59°08'03,911"W e altitude de 12,73 m, deste, segue confrontando com Rodovia AM-254, com azimute geodésico de 0°38 e distância topográfica local de 77,73m até o vértice EALC-M-06, com latitude de 3°36'10,166"S, longitude de 59°08'03,883"W e altitude de 12,16 m, deste, segue confrontando com Rua Sem Denominação, com azimute geodésico de 63°02 e distância topográfica local de 334,06m até o vértice EALC-M-01, com latitude de 3°36'05,236"S, longitude de 59°07'54,234"W e altitude de 12,03 m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
II – Imóvel repassado ao Permutante Frank Coutinho Pereira:
I – 01 (um) lote urbano, situado na Rua Coronel Soares, esquina com Avenida Autazes, s/n°, Setor 01, Centro, com o seguinte perímetro e confrontações:
Área (ha): 0,1290
Área (m²): 1.290,62
Perímetro (m): 152,322
De
Para
Distância (m)
Azimute
MC
Coordenadas UTM do Vértice “para”
Confrontantes
Este
Norte
M-F1
M-F2
50,23
146°,53' 39,21''
-57°
263169,359
9604410,725
Rua Cel. Soares
M-F2
M-F3
25,93
244°,36' 54,14''
-57°
263145,935
9604399,610
Frank Coutinho Pereira
M-F3
M-F4
50,23
326°,53' 39,21''
-57°
263118,498
9604441,689
Remanescente do Imóvel Nova Vida
M-F4
M-F1
25,93
64°,36' 54,14''
-57°
263141,922
9604452,804
Av.: Autazes
Descrição do Perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro, partindo do ponto M-F1 ao M-F2 (Azimute 146°,53' 39,21'' / MC -57º / coordenadas planas UTM, ESTE 263169,359 / NORTE 9604410,725), confrontando pela FRENTE com a Rua Coronel Soares, por uma linha de 50,23 m (cinquenta metros e vinte e três centímetros); Entre os pontos M-F2 ao M-F3 (Azimute 244°,36' 54,14'' / MC -57º / coordenadas planas UTM, ESTE 263145,935 / NORTE 9604399,610) LADO ESQUERDO de quem da Rua Coronel Soares olha de frente para o referido lote, onde faz limite com imóvel de propriedade do senhor Frank Coutinho Pereira, por uma linha de 25,93 m (vinte e cinco metros e noventa e três centímetros); Aos FUNDOS, entre os pontos M-F3 e M-F4 (Azimute 326°,53' 39,21'' / MC -57º / coordenadas planas UTM, ESTE 263118,498 / NORTE 9604441,689), limitando-se com terras remanescente do imóvel Nova Vida, por uma linha de 50,23 m (cinquenta metros e vinte e três centímetros); Entre os pontos M-F4 e M-F1 (Azimute 64°,36' 54,14'' / MC -57º / coordenadas planas UTM, ESTE 263141,922 / NORTE 9604452,804) LADO DIREITO, de quem da Rua Coronel Soares olha de frente para o referido imóvel, onde faz limite com a Avenida Autazes, por uma linha de 25,93 m (vinte e cinco metros e noventa e três centímetros), encerrando a descrição deste perímetro em 152,32 mls (cento e cinquenta e dois metros e trinta e dois centímetros lineares), perfazendo uma área total de 1.290,62 m² (mil e duzentos e noventa metros e sessenta e dois centímetros quadrados).
Art. 2º - Para fins de formalização do referido ato, deverá ser procedida a expedição do respectivo Contrato de Permuta com torna de valor, parte integrante deste Decreto, formulado anexo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se, Cientifique-se e Publique-se:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 26 de junho de 2018.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes