GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 207/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 207/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 207/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Autazes para o Exercício de 2020 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AUTAZES, no uso das prerrogativas que lhes são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal — LOMA, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1°- O orçamento fiscal do município de AUTAZES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 74.321.811,20 (Setenta e quatro milhões trezentos e vinte e um mil oitocentos e onze reais e vinte centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
-RECEITAS CORRENTES............................................................................
R$ 81.262.529,92
- RECEITAS CORRENTES DEDUÇOES......................................................
R$ - 6.940.718,72
TOTAL DA RECEITA PREVISTA.................................................................
R$ 74.321.811,20
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do executivo.
ORGÃO/UNIDADE
DESPESA CORRENTE
DESPESA CAPITAL
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
2.807.429,56
70.000,00
2.877.429,56
PODER EXECUTIVO
MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
3.278.526,01
422.083,02
3.700.609:03
SEC. MUNIC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
1.991.371,58
968.028,39
2.959.399,97
SECRETARIA DE FINANÇAS
986.279,25
43.747,87
1.030.027,12
SEC MUN DE PROD RURAL DESENV ECON SUSTENTAVEL -
814.804,13
87.333,85
902.137,98
SEMPRA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
699.965,96
65.621,81
765.587,77
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
237.752,24
17.499,15
255.251,39
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO DESP. LAZER - SEMED
36.469.394,65
5.570.292,25
42.039.686,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
844.830,82
109.369,68
954.200,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE =ESTRUTURA - SEM INFRA
1.852.361,54
245.757,82
2.098.119,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
613.050,39
10.936,97
623.987,36
CONTROLE INTERNO – CONIM
319.046,92
20.000,00
339.046,02
PROCLTRADORTA DO MUNICIPIO DE. ALTTAZES
328.599,14
328.599,14
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.469.036,92
1.469.036,92
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.939.324,06
1.071.293,20
12.010.617,26
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
92.964,23
92.964:23
FUNDO MUNIC DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
FUNDO MUNIC DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
73.921,38
19.042,85
92.964,23
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.782.146,46
1.722.146,46
63.818.637,88
8.721.006,86
74.321.811,20
08.000.0000.
Assistência Social
2.420.553,15
0,00
2.420.553,15
08.241.0000.
Assistência ao Idoso
147.649,07
0,00
147.649,07
08.241.0075.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
92.964,23
0,00
92.964,23
08.241.0804.
ATENÇÃO COMUNITÁRIA
54.684,84
0,00
54.684,84
08.243.0000.
Assistência à Criança a ao Adolescente
290.994,03
0,00
290.994,03
08.243.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
65.621,80
0,00
65.621,80
08.243.0075.
ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
225.372,23
0,00
225.372,23
08.244.0000.
Assistência Comunitária
1.981.910,05
0,00
1.981.910,05
08.244.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
825.741,10
0,00
825.741,10
08.244.0075.
ASSISTENCIA. SOCIAL E TRABALHO
1.156.168,95
0,00
1.156.168,95
10.000.0000.
Saúde
12.964.817,76
0,00
12.964.817,76
10.122.0000.
Administração Geral
844.830,82
0,00
844.830,82
10.122.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
844.830,82
0,00
844.830,82
10.271.0000.
Previdência Básica
109.369,68
0,00
109.369,68
10.271.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
109.369,68
0,00
109.369,68
10.301.0000.
Atenção Básica
10.439.122,93
0,00
10.439.122,93
10.301.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.758.993,42
0,00
1.758.993,42
10.301.0052.
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
20.000,00
0,00
20.000,00
10.301.0072.
PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE
8.660.129,51
0,00
8.660.129,51
10.302.0000.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
490.000,00
0,00
490.000,00
10.302.0052.
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
490.000,00
0,00
490.000,00
10.303.0000.
Suporte Profilático e Terapêutico
567.881,33
0,00
567.881,33
10.303.0052.
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
291.603,36
0,00
291.603,36
10.303.0072.
PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE
276.277,97
0,00
276.277,97
10.304.0000.
Vigilância Sanitária
513.613,00
0,00
513.613,00
10.304.0072.
PROGRAMA MUNICIPAL DE SALDE
513.613,00
0,00
513.613,00
12.000.0000.
Educação
41.788.136,64
0,00
41.788.136,64
12.122.0000.
Administração Geral
997.214,66
0,00
997.214,66
12.122.0001,
APOIO ADMINISTRATIVO
997.214,66
0,00
997.214,66
12.271.0000.
Previdência Básica
1.065.186,36
0,00
1.065.186,36
12.271.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.065.186,36
0,00
1.065.186,36
12.361.0000.
Ensino Fundamental
34.478.406,38
0,00
34.478.406,38
Programática
Descrição
Ordinário
Vinculado
Total
12.361.0063.
ALMENTAÇÃO ESCOLAR
629.056,56
0,00
629.056,56
12.361.0064.
TRANSPORTE ESCOLAR
906.490,39
0,00
906.490,39
12.361.0071.
EDUCACAO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
3.004.364,88
0,00
3.004.364,88
12.361.1201.
QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
29.938.494,55
0,00
29.938.494,55
12.365.0000.
Educação Infantil
5.247.329,24
0,00
5.247.329,24
12.365.0063.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
205.748,00
0,00
205.748,00
12.365.0064.
TRANSPORTE ESCOLAR
88.997,61
0,00
88.997,61
12.365.1205.
QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL
4.952.583,63
0,00
4.952.583,63
13.000.0000.
Cultura
623.987,36
0,00
623.987,36
13.392.0000.
Difusão Cultural
623.987,36
0,00
623.987,36
13.392.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
371.856,92
0,00
371.856,92
13.392.0074.
CULTURA E TURISMO
252.130,44
0,00
252.130,44
14.000.0000.
Direitos da Cidadania
202.130,43
0,00
202.130,43
14.423.0000.
Assistência aos Povos Indígenas
202.130,43
0,00
202.130,43
14.423.0002.
ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS
202.130,43
0,00
202.130,43
15.000.0000.
Urbanismo
1.953.579,64
0,00
1.953.579,64
15.451.0000.
InfraEstrutura Urbana
1.953.579,64
0,00
1.953.579,64
15.451.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.617.991,86
0,00
1.617.991,86
15.451.0073.
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
335.587,78
0,00
335.587,78
17.000.0000.
Saneamento
144.539,72
0,00
144.539,72
17.511.0000.
Saneamento Básico Rural
144.539,72
0,00
144.539,72
17.511.0052.
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
144.539,72
0,00
144.539,72
18.000.0000.
Gestão Ambiental
255.251,39
0,00
255.251,39
18.541.0000.
Preservação e Conservação Ambiental
255.251,39
0,00
255.251,39
18.541.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
83.120,94
0,00
83.120,94
18.541.0078.
MEIO AMBIENTE.
172.130.45
0,00
172.130,45
20.000.0000.
Agricultura
902.137.98
0,00
902.137,98
20.605.0000.
Abastecimento
382,631,99
0,00
382.631.99
20.605.0077.
PRODUÇÃO E. ABASTECIMENTO
306.235.11
0,00
306.235,11
20.605.0804.
ATENÇÃO COMUNTÁRIA
76.396.88
0,00
76.396,88
20.606.0000.
Extensão Rural
519.505.99
0,00
519.505,99
20.606.0001.
APOIO ADMINISTRATTVO
519.505.99
0,00
519.505,99
27.000.0000.
Desporto e Lazer
251.550.26
0,00
251.550,26
27.812..0000.
Desporto Comunitário
251.550,26
0,00
251.550.26
27. 812.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
251.550,26
0.00
251.550,26
28.000.0000.
Encargos Especiais
1.589.829,65
0,00
1.589.829,65
28.843.0000.
Serviço da Divida Interna
1.042.981.23
0,00
1.042.981,23
28.843.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.042.981,23
0,00
1.042.981.23
28.846.0000.
Outros Encargos Especiais
546.848.42
0,00
546.848,42
28.846.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
546.848.42
0,00
546.848,42
74.321.811.20
0.00
74.321.811.20
Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5° - O poder Executivo está autorizado a:
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei no limite de 100 %.
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício em ate 100 %.
abrir créditos suplementares especiais para inserir no orçamento vigente ações governamentais não previstas no exercício, mas que tenham consistências com o PPA. 1) abrir dotações para as ações já contempladas no orçamento .
não serão consideradas para efeito da letra "b" os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de convênios e excesso de arrecadação.
os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com Estado, União suas autarquias e fundações.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 27 de dezembro de 2019.
ANDRESON ADRANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes