SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER · 29 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES – CME/AUTAZES CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 002/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 024/2006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES – CME/AUTAZES CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 002/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 024/2006
PARECER TÉCNICO Nº 02/2026 – CME/AUTAZES
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Autazes – SEMED
ASSUNTO: Análise da Minuta de Resolução que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM.
REFERÊNCIA: Ofício nº 661/2026/SEMED-GS, de 22 de outubro de 2026.
RELATOR(A): Davi da Silveira Melo
I – RELATÓRIO
O presente Parecer Técnico tem por finalidade analisar a Minuta de Resolução encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Autazes – SEMED, por meio do Ofício nº 661/2026/SEMED-GS, de 22 de outubro de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM.
A proposta estabelece orientações para a organização, implementação, acompanhamento e avaliação da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contemplando aspectos pedagógicos, curriculares, administrativos e de gestão, com vistas ao fortalecimento da qualidade da educação pública municipal.
A matéria foi submetida à apreciação deste Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições normativas, deliberativas e de acompanhamento da política educacional do município.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A análise da proposta considera os princípios constitucionais que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como os princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, da garantia de padrão de qualidade e da gestão democrática do ensino público.
Considera, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 14.640/2023, o Plano Nacional de Educação instituído pela Lei nº 15.388/2026, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e demais disposições aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino.
No âmbito municipal, a proposta observa a necessidade de organização da política educacional de acordo com as características e necessidades da comunidade escolar de Autazes/AM, considerando as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do município.
III – ANÁLISE TÉCNICA
A Minuta de Resolução apresenta uma proposta relevante para o fortalecimento da educação municipal, ao estabelecer diretrizes para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, promovendo uma concepção de educação voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética.
A organização da jornada escolar ampliada, articulada ao desenvolvimento curricular e às experiências educativas diversificadas, constitui uma estratégia importante para ampliar as oportunidades de aprendizagem, favorecer a permanência dos estudantes na escola e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino.
Destaca-se, também, a valorização do planejamento pedagógico, da formação dos profissionais da educação, da integração entre os componentes curriculares e da articulação entre escola, família e comunidade.
A proposta contempla aspectos fundamentais para a implementação da política municipal, incluindo a organização curricular, a gestão escolar, a participação da comunidade, o acompanhamento das ações, a avaliação dos resultados e a previsão de estratégias de financiamento e monitoramento.
Ressalta-se a importância de que a Educação Integral em Tempo Integral seja desenvolvida de forma planejada, com intencionalidade pedagógica e articulação entre as atividades curriculares e os demais tempos e espaços educativos, assegurando aos estudantes experiências formativas significativas.
A proposta também reconhece a necessidade de considerar a realidade local, de modo que a implementação das diretrizes possa atender às especificidades das escolas da zona urbana e rural, contribuindo para a promoção da equidade educacional e para a garantia do direito à aprendizagem.
Dessa forma, entende-se que a Minuta de Resolução representa um instrumento normativo importante para orientar a organização e o desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM, oferecendo diretrizes para a atuação da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
IV – VOTO DO(A) RELATOR(A)
Diante do exposto, considerando a relevância educacional da proposta, sua contribuição para o fortalecimento da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral e a importância da regulamentação da matéria no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM, voto FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO da Minuta de Resolução que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 661/2026/SEMED-GS.
Recomendo, assim, o encaminhamento da matéria ao Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Autazes/AM para apreciação e deliberação, com vistas à aprovação do ato normativo e à posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas – DOMA, para que produza seus efeitos legais após a publicação.
Autazes/AM, 28 de Outubro de 2026.
DAVI DA SILVEIRA MELO
Relator(a) do Parecer
Conselho Municipal de Educação de Autazes/AM – CME
V – DECISÃO DO CONSELHO PLENO
O Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Autazes/AM, reunido em sessão extraordinária realizada no dia 28 de outubro de 2026, após apreciação e discussão da matéria, delibera pela APROVAÇÃO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO, favorável à Minuta de Resolução que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM.
Autazes/AM, 28 de outubro de 2026.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE AUTAZES
Conselheiros (a) Presentes :
1. DELFINA MÁRCIA ALCÂNTARA FIGUEIREDO
2. JÓIA DE MELO CRUZ
3. DAVI DA SILVEIRA MELO
4. ANA MARIA SILVA DOS SANTOS
JOZEMAR FIGUEREDO DA COSTA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Autazes/AM – CME
Decreto Nº 018/2025/PME-GRAPE