SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 12 de dezembro de 2025
PORTARIA SEMAD N° 50, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 50, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a prorrogação de licença para tratamento de saúde de servidor Público Municipal e dá outras providências”.
O Secretário Municipal de Administração e Recurso Humanos, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79, da Lei Orgânica do Município de Autazes;
Considerando, Art. 26, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria da Municipal de Administração e Recurso Humanos;
Considerando, o disposto nos Art. 103 a 118 da Lei Municipal N° 025, de 02 de dezembro de 1985.
Considerando, ainda, Parecer da Junta Médicos do Município.
RESOLVE:
Art. 1° - Prorrogar Licença para Tratamento de Saúde, por 90 (noventa) dias, no período de 1º de dezembro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, ao servidor público municipal, RAIMUNDO NONATO COUTO PINHEIRO, Vigia, matrícula nº 94664.
§ 1º – Findo o prazo, poderá haver novo exame e o atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo 105 da Lei 025/1985.
§ 2º - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 106.
Art. 2° - Determinar ao Departamento Municipal de Recursos Humanos que tome todas as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 1º de dezembro de 2025.
RICARDO PINHEIRO DA SILVA