GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 179/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 179/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Institui o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com amparo nos artigos 24, IX, 30, II e 217 da CF, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA visando valorizar e beneficiar atletas de alto nível profissional, representantes do Município de Autazes em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA conceder individualmente ao atleta de alto nível profissional incentivo em dinheiro, cujos valores serão fixados entre um mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e um máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto e/ou competição em que o atleta esteja participando.
Parágrafo único – Os valores da Bolsa Atleta fixados como mínimo e máximo no caput deste artigo poderão ser alterados anualmente, facultada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada anualmente, desde que o atleta atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 6º desta Lei.
Art. 4º – A Bolsa Atleta será concedida na modalidade individual ao atleta, dando-se preferência àquele que integrar ou que já tenha participado de atividades/campeonatos realizados pelas federações esportivas no Estado ou a nível nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º - A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre o beneficiado e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I – Ser natural do município de Autazes ou residir no mesmo há no mínimo dois anos.
II - Ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade e no máximo 19 (dezenove) anos;
III – Estar em plena atividade esportiva;
IV – Comprometer-se em utilizar no uniforme, distintivas com o brasão do município, incluindo os dizeres: “Município de Autazes – Atleta patrocinado”.
V – Anuência dos responsáveis, caso seja menor de idade o beneficiado pelo Programa;
VI – Não receber salário de entidade pela prática de atividade desportiva e comprovar que a família não possui condição financeira para manter o atleta;
VII – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
VIII – Apresentar anualmente relatório de atividades esportivas com os resultados obtidos juntamente com o programa e calendário esportivo referente ao exercício vigente;
Art. 7º - Os recursos financeiros do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, saúde, alimentação, hospedagem, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte e aquisição de material esportivo.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 8º - Será desligado do Programa o atleta que:
I - Assinar contrato remunerado com equipe profissional de série A, B nacionais ou estrangeiras;
II - Não apresentar a documentação que comprovesuas participações nas competições organizadas pelas entidades desportivas;
III - Quando convocado, não participar das competições, sem justificativa convincente;
IV - For dispensado de seleções representativas, por indisciplina ou a seu pedido.
V - Deixar de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei e regras esportivas suplementares.
Art. 9º - As despesas referidas serão custeadas através de dotação do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 21 de julho de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito Municipal