SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 24 de dezembro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 23 DE 2025/CMS/AUTAZES/AM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 23 DE 2025/CMS/AUTAZES/AM
Dispõe sobre a aprovação do Realocação de saldos financeiros de exercícios anteriores para aplicação na saúde municipal em 2025.
A plenária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Autazes, na sua 55ª Reunião extraordinária, realizada no dia 23 de dezembro de 2025, e
CONSIDERANDO o Art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
CONSIDERANDO a Lei complementar 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer melhor atendimento a comunidade.
CONSIDERANDO a Lei complementar 217/2025 que restabelece, até 31 de dezembro de 2025, a autorização dada pela lei complementar 172/2020 aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios a realizarem a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes de seus respectivos Fundos de saúde, provenientes de repasses do ministério da saúde até 31/12/2024;
CONSIDERANDO a existência dos saldos remanescentes de exercícios anteriores apresentados pela secretaria de finanças, cujo objeto atende os requisitos mencionados na Lei Complementar 217/2025.
CONSIDERANDO a necessidade dos Estados, o distrito federal e os Municípios de comunicar ao ministério da saúde, em conformidade com as normas estabelecidas por este órgão, a nova destinação dos recursos e a respectiva execução orçamentaria e financeira, assegurando seu registro nos instrumentos de planejamento vigentes;
CONSIDERANDO os critérios disciplinados pelos arts. 2° e 3° da Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012
RESOLVE:
APROVAR por unanimidade a realocação de saldos financeiros de exercícios anteriores para aplicação na saúde municipal em 2025.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Autazes-AM, em 23 de dezembro de 2025.
HELEN MARA BARROSO DA SILVA
Presidente do CMS/AUTAZES
Dec. 044 de 10/10/2025
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução nº 23/2025 – CMS/AUTAZES-AM, datada de 23 de dezembro 2025, nos termos do Decreto 042 de 02/09/2025.
RÁINER ELTON FIGUEIREDO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Port. 005/2025