GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 288/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 288/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade “Convenção Internacional e Interdenominacional Unidade Cristã – CIIUC” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para os fins legais e no âmbito do Município de Autazes, a organização social Convenção Internacional e Interdenominacional Unidade Cristã – CIIUC, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede neste Município, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.875.222/0001-07.
§ 1º A declaração constante do caput fundamenta-se na comprovada relevância social das atividades desenvolvidas pela entidade, em especial na promoção e execução de ações coletivas, de iniciativa própria, em benefício de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município.
§ 2º A entidade fica obrigada a apresentar ao Poder Público Municipal, sempre que solicitada por órgão competente, relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade, acompanhada de comprovação do regular exercício das atividades previstas em seu estatuto social.
Art. 2º A presente declaração de utilidade pública não implica a concessão automática de quaisquer favores, vantagens, auxílios, subvenções ou benefícios de natureza financeira, tributária ou administrativa por parte do Município de Autazes.
Parágrafo Único. O título ora conferido assegura à CIIUC tão somente o direito de mencioná-lo em seus emblemas, flâmulas, logomarca, bandeiras ou distintivos de uso oficial, de acordo com seu estatuto social.
Art. 3º Quaisquer futuras concessões de favores, isenções ou vantagens à CIIUC dependerão de lei específica, que observará o interesse público e os requisitos legais aplicáveis, sendo vedada a sua outorga de forma automática ou direta com base no presente diploma legal.
Art. 4º A declaração de utilidade pública poderá ser revogada por lei, em caso de descumprimento, pela entidade, das obrigações estabelecidas no § 2º do art. 1º desta Lei, ou por demonstração de inidoneidade de seus fins estatutários.
Parágrafo Único. Revogada a declaração, a entidade não poderá pleitear novo título de utilidade pública pelo período de um ano, contado da data da publicação do ato revogatório.
Art. 5º Esta Lei não gera quaisquer ônus, despesas ou responsabilidades financeiras ao erário público municipal, mantendo-se íntegras as disponibilidades orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 11 de novembro de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício