GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2025
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 039/2025, DE 26 DE AGOSTO 2025.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 039/2025, DE 26 DE AGOSTO 2025.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Autazes, Estado do Amazonas, no uso no exercício da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 3.º da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão escolar é uma forma de atendimento ao preceito constitucional de gestão democrática;
CONSIDERANDO a primeira parte do inciso I do § 1º do art. 14 da Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), que determina condicionalidades a serem cumpridas para a melhoria de gestão;
CONSIDERANDO o disposto no VI, do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO as especificidades da realidade educacional municipal, especialmente em redes com quadro reduzido de servidores efetivos e distribuição limitada de profissionais por unidade escolar, o que torna inviável a exigência de vínculo funcional com determinada escola como condição para participação no processo seletivo, restringindo de forma desproporcional o universo de potenciais candidatos e comprometendo a continuidade e a qualidade da gestão escolar;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído novo processo de seleção pública destinado à designação de profissionais habilitados à função de diretor escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino, com critérios e condições regulamentados por este Decreto, em substituição ao modelo anteriormente vigente.
Art. 2º. A seleção será realizada por meio de edital público, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, previamente definidos, visando subsidiar a Administração Municipal na designação de diretores escolares conforme as demandas da rede.
Art. 3°. A avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho é obrigatória para todos os candidatos à direção, mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.
Art. 4º. O registro dos candidatos à avaliação dos critérios técnicos de mérito e desempenho será feita respeitando os prazos do edital de abertura do processo de escolha dos diretores, mediante requerimento em que deverá constar o nome do candidato, o respectivo cargo e a sua autorização para concorrer ao pleito.
Art. 5º. Poderão participar do processo seletivo profissionais que atendam aos requisitos mínimos definidos no edital, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública.
Art. 6º.O diretor escolar designado por meio do processo seletivo poderá ser reconduzido por igual período, desde que, ao término do mandato, seja submetido a avaliação de desempenho conduzida pela Comissão Avaliadora, conforme critérios previamente estabelecidos em regulamento próprio.
§1º A recondução não implicará nova participação no processo seletivo, sendo condicionada exclusivamente à demonstração de desempenho satisfatório no exercício da função.
§2º O relatório de avaliação considerará aspectos de liderança pedagógica, cumprimento de metas institucionais, regularidade administrativa e gestão de recursos públicos.
Art. 7º. Nos casos em que não houver candidatos habilitados suficientes, o Chefe do Poder Executivo poderá designar profissional de sua livre escolha, submetendo-o à avaliação técnica simplificada da comissão avaliadora, para fins de homologação e contratação para o exercício da função de diretor escolar.
Art. 8º. O presente processo seletivo será conduzido por Comissão Avaliadora, cuja constituição, atribuições e regras de atuação serão disciplinadas em regulamento próprio, instituído por decreto específico e complementado por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem caberá a nomeação formal de seus membros.
§1º A composição da Comissão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo formada por membros com formação superior e reputação ilibada, cujos critérios serão oportunamente definidos em regulamentação específica.
§2º Compete à Comissão Avaliadora assegurar o estrito cumprimento dos critérios técnicos de mérito e desempenho definidos neste decreto e no respectivo edital.
Art.9°. Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor que, sucessivamente, possua:
I - Maior tempo de experiência em exercício na educação básica;
II - Maior titulação acadêmica;
II - Maior idade;
Art. 10. Os prazos para publicação do resultado da avaliação e demais etapas do processo seletivo serão definidos em edital próprio, observadas as necessidades administrativas e a conveniência operacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Caberá ao edital do processo seletivo estabelecer as condições, prazos e procedimentos para interposição de recurso pelos candidatos, inclusive quanto à análise pela Comissão Avaliadora e posterior deliberação pelo Secretário Municipal de Educação, com apoio da Assessoria Jurídica, quando necessário.
Art. 12. O Secretário Municipal de Educação baixará as Resoluções e Portarias necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 13. Os casos omissos neste Decreto serão supridos pela Secretaria Municipal de Educação, bem como prestará informações gerais sobre o certame, através da Comissão Avaliadora.
Art. 14. A gestão do Diretor Escolar terá duração de 2 (dois) anos, contados a partir da data de nomeação, sendo permitida a recondução nos termos do art. 6º e seus parágrafos deste Decreto.
Art. 15. No caso de afastamento temporário do Diretor Escolar será designado um substituto pelo Poder Executivo, que exercerá o cargo durante a ausência do titular.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 26 de agosto de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício de Autazes/AM