GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 203/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 203/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 203/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o Programa “Autazes do Futuro” no âmbito do Município de Autazes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Autazes o Programa “Autazes do Futuro”, como um dos direitos e garantias fundamentais das crianças de 06 a 18 meses, nos termos do § 1° do artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo único. Em caso de comprovada incapacidade de amamentação materna nos seis primeiros meses de vida, a criança poderá ser incluída no programa desde o nascimento.
Art. 2º - O Programa “Criança Saudável” consiste na distribuição gratuita, mensal, de 04 litros de leite líquido, para até 500 crianças do Município de Autazes.
§ 1º - A distribuição do leite deverá atender crianças previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e que a renda média per capita seja de até meio salário mínimo, comprovadamente.
§ 2º - A entrega será efetuada diretamente ao pai ou mãe da criança cadastrada, sendo vedada a sua comercialização.
§ 3º - O Município poderá celebrar convênio com outras esferas de governo para garantir a implantação e desenvolvimento do programa.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES: em: 27 de dezembro de 2019.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes