SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 007/2025-SEMAS-GAB, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 007/2025-SEMAS-GAB, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a Recomposição do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola do Município AUTAZES/AM e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
CONSIDERANDO o que determina a Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, de 12 de dezembro de 2012, que disciplina a gestão pública da Política Nacional de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, que estabelece os novos procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão a partir de 2011 ao Programa BPC na Escola.
CONSIDERANDO que o desenvolvimento de ações intersetoriais de promoção do acesso e permanência na escola, direcionadas às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, exige a identificação das pessoas desse universo que se encontram fora da escola, bem como a identificação das principais barreiras que impedem ou inibem a participação dessas pessoas no sistema regular de ensino;
CONSIDERADO a Lei MUNICIPAL de Assistência Social, prevista na Lei nº262 de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - Suas Autazes.
CONSIDERANDO o poder discricionário que nos é atribuído, enquanto titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício Circular nº051 referente a Indicação de Membro Titular e Suplente para composição do Grupo Gestor Local do Programa BPC Escola.
CONSIDERANDO, por fim, que seja dado o cunho legal aos novos representantes como membros do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola no Município.
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear os servidores abaixo relacionados, de acordo com as designações das secretarias municipais das políticas públicas de Educação, Saúde e do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS com a finalidade de reunir, planejar, assessorar, coordenar e executar as estratégias de implementação do Programa BPC na Escola no âmbito do Município:
Pela Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Ghayth Mendes Amaral– Coordenador do Grupo Gestor
Titular: Alyne Christhany Ayde Rebolças - Coordenador da Equipe Técnica
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Isaias Pereira Correa
Suplente: Luciana Printes da Silva
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Izanete Quintela Pereira França
Suplente: Ana Deyse Costa de Sá
Conselho Municipal de Assistência Social
Titular: Ediane de Souza Braga
Suplente: Ana Lucia Campos Queiroz
Art. 3º - A Coordenação do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4°- As principais competências do Grupo Gestor Local estão previstas no Anexo IV, Cláusula Terceira, da Portaria Interministerial nº 1.205/2011, conforme detalhado abaixo:
“O MUNICÍPIO assume os seguintes compromissos:
I - designar o Grupo Gestor Local do Programa, seu coordenador e garantir o apoio necessário para o seu funcionamento;
II - designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta Equipe;
III - gerir e coordenar o PROGRAMA BPC NA ESCOLA no MUNICÍPIO;
IV - realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do MUNICÍPIO;
V - informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
VI - informar ao governo federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
VII - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo MUNICÍPIO referentes ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
VIII - instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA na esfera do MUNICÍPIO, em consonância com o disposto na Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007;
IX - instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;
X - Assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário na capacitação específica com vistas a sua aplicação;
XI - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica para a aplicação do Questionário;
XII - assegurar a aplicação anual do Questionário;
XIII - ofertar serviços socioassistenciais aos beneficiários do BPC e às suas respectivas famílias, pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS e, na ausência destes, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou congênere;
XIV - garantir a integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde - SUS;
XV - garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno;
XVI - garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização;
e XVII - desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do seu território.
§ 1º As atividades descritas nos incisos III a VIII são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Grupo Gestor Local.
§ 2º As atividades descritas nos incisos IX a XI são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário.
§ 3º As atividades descritas nos incisos não especificados nos §§ 1º e 2º, são de responsabilidade do Prefeito do Município ou de quem for por ele designado.
Art. 5°As reuniões do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola ocorrerão bimestralmente, conforme calendário acordado entre os integrantes, redigidas e lavradas pelo Coordenador do GGL, contendo registro de presença e ata das reuniões, podendo ainda, haver reuniões extraordinárias, conforme a necessidade.
Art. 6° O Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola elaborará anualmente e, quando solicitado encaminhará ao Poder Executivo Municipal relatório detalhado de todas as suas atividades, bem com apresentará todas as informações necessárias.
Art. 7°-Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema.
Art. 8° - A participação dos representantes do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUTAZES/AM, em 25 de agosto de 2025,
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GRAÇA IZONEY VIEIRA TOMÉ
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria nº 004/2025
Decreto nº 003/2025