GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 175/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 175/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Autazes, a firmar Convênio e Contratos, com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas, no exercício de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Autazes, CNPJ 04.477.642/0001-37, representado pelo seu titular, Exmo. Sr. ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, Prefeito Municipal, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação, autorizado a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresa Estatal, no exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 24 de abril de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito Municipal