GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 520/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 520/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre os critérios para pagamento do Abono FUNDEB referente ao exercício de 2025 e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 291/2025, resolve:
Art. 1º
Estabelecer os critérios para pagamento do Abono FUNDEB 2025 aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 2º – DO PÚBLICO-ALVO
Serão beneficiados:
I – Profissionais do Magistério, incluídos:
Professores;
Pedagogos;
Coordenadores;
Diretores e Vice-Diretores;
Supervisores escolares;
Outros enquadrados na Lei do Magistério municipal.
II – Demais profissionais da educação básica, remunerados com recursos dos 30%, incluídos:
Administrativos;
Auxiliares administrativos;
Vigias;
Merendeiras;
Serviços Gerais;
Assistentes;
Demais servidores lotados na SEMED que se enquadrem na Lei 14.113/2020.
Art. 3º – DOS CRITÉRIOS DE RATEIO
O valor individual será calculado considerando:
I – Sobras efetivamente apuradas nos percentuais 70% e 30%;
II – Proporcionalidade da carga horária semanal, como:
40h = 100%
20h = 50%
IV – Situação funcional em efetivo exercício até 31/12/2025.
Art. 4º – VEDAÇÕES
Não fará jus ao abono:
I – Servidor afastado sem remuneração;
II – Servidor cedido sem ônus para outro órgão;
III – Servidor que não exerceu função na educação básica.
Art. 5º
O pagamento será realizado em folha suplementar, até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 17 de dezembro de 2025.
MARINETE DE SOUZA MACIEL
Secretária Municipal de Educação
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito Municipal de Autazes