GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 289/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 289/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 para o Município de Autazes-AM e estabelece outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CRFB/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, e despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
§ 1º Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§ 2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
§ 3º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 3º A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares, por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
§ 1º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual que decorram de créditos adicionais especiais, serão autorizados por lei específica, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º De acordo com o disposto no caput deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com a Lei Orçamentária Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 6º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I – alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II – adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III – incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2026-2029.
Art. 8º As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários, ao Plano Plurianual.
Art. 9º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC e IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.
Art. 11. Para os fins desta Lei, considera-se Agenda Transversal o instrumento de planejamento e execução de políticas públicas intersetoriais, voltado à integração de ações de diferentes áreas governamentais e da sociedade civil, com vistas a enfrentar problemas complexos que impactam crianças e adolescentes no âmbito do Município.
Art. 12. A Agenda Transversal terá como finalidade a promoção integral, a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas nacionais e internacionais de proteção à infância e à adolescência.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para instituir, elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal, assegurando a participação dos conselhos de direitos, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e demais atores sociais envolvidos na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes