GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 052/2025
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 052/2025
PROCESSO: 5957/2025.
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Objeto: Contratação de 03 (três) inscrições no “1º Congresso WAP de Contratações Públicas da Região Norte".
Contratada: CPL BRASIL-CURSOS, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LICITAÇÃO LTDA (CNPJ: 30.496.959/0001-20).
Valor da Contratação: R$ 7.191,00 (Sete mil cento e noventa e um reais).
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a CONTRATAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES NO “1º CONGRESSO WAP DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA REGIÃO NORTE", conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 052/2025.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se na alínea “f” do inciso III do artigo 74 da lei nº14.133/21;
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra na alínea “f” do inciso III do artigo 74 da lei nº14.133/21;
3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;
3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa CPL BRASIL-CURSOS, CONSULTORIA E REPRESENTACAO LICITACAO LTDA (CNPJ: 30.496.959/0001-20), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes