GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 149/2015/PMA-GP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 149/2015/PMA-GP.
Dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Autazes, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte na forma prevista no Art. 46 da Lei Nº 58 de 08/09/2009, Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Autazes.
Art. 2º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte regulamenta a Política de Mobilidade Urbana cujo objeto é a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade, de acordo com os Artigos 48 a 53 do PDPDA – Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Autazes.
Art. 3º O sistema viário municipal foi estabelecido de forma integrada e compatibilizado com as legislações de Parcelamento e Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e com a mobilidade urbana do município, conforme disposto nos artigos 46 a 50 da Lei do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Autazes.
Art. 4º A política de mobilidade urbana tem como objetivo:
I – Estabelecer a hierarquização do sistema viário a partir da estruturação urbana definida na Lei do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Autazes em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro;
II – Estabelecer critérios para intervenções necessárias às adequações das vias existentes;
III – Estabelecer funções diferenciadas para o sistema viário, priorizando os transportes não motorizado e coletivo;
IV – Disciplinar os deslocamentos na malha urbana e rural.
Art. 5º São Diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana de Autazes:
I – garantia da mobilidade como condição essencial para o acesso das pessoas às funções urbanas, considerando os deslocamentos, a diversidade social, as necessidades de locomoção de todos os cidadãos, em especial as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;
II – promoção da integração das políticas de transporte, trânsito, uso e controle do solo urbano;
III – priorização da circulação de pedestres, bicicletas e dos veículos coletivos;
IV – adaptação, no que couber, dos serviços de transportes urbanos e infraestrutura de mobilidade urbana para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
V – implantação de rede ciclo viária;
VI – incentivo ao incremento de espaços para estacionamento público e privado;
Art. 6º A abertura ou intervenção de qualquer via ou logradouro será regida pelas disposições desta Lei e Anexos integrantes, e dependerá de projeto aprovado ou elaborado pelo órgão municipal responsável.
§ 1º A necessidade de prolongamento e de alargamento de vias será analisada pelo órgão responsável pelo planejamento urbano, transito e transporte, considerando a relevância de cada via para o sistema de transporte e a sua articulação com os eixos estruturais, conforme Anexo 1, proposto para o sistema de circulação de Autazes.
§ 2º O órgão responsável pelo planejamento urbano desenvolverá os projetos de prolongamento e de alargamento das vias que necessitem de tais intervenções.
§ 3º O sistema viário de novos parcelamentos do solo deverá garantir a continuidade do traçado do sistema viário do município, obedecendo às dimensões definidas nas diretrizes para as vias desse parcelamento e as previstas nesta Lei.
Art.7º Para dar cumprimento aos dispostos nesta Lei fica o município autorizado a criar o órgão responsável pela gestão de transporte, transito e mobilidade.
Parágrafo Único – O Sistema de Transporte Municipal deverá adotar modelo de gestão que propicie a regulamentação de suas atividades, em observância aos princípios da economicidade, eficiência, publicidade e gestão democrática na prestação dos serviços.
CAPÍTULO II
DA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE URBANA E A
HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 8º A Infraestrutura de Mobilidade Urbana de Autazes será definida através de plano especifico, e deverá contemplar:
I – Implantação de eixos de circulação viária para atender o STPP (sistema de transporte público de passageiros), e os meios não motorizados;
II – Implantação de infraestrutura de acessibilidade, arborização, ciclovias, passeios para pedestre e mobiliário urbano;
III – Disciplinamento da circulação e do estacionamento de veículos, implantação de pontos para embarque e desembarque de passageiros e de cargas, com regulamentação de horários;
IV – Sinalização viária e de trânsito;
Art. 9º Compreendem ações prioritárias para implantação de infraestrutura de mobilidade os seguintes Eixos Estruturais do município:
I – Eixo Norte: Implantar corredor de transporte para Estrada do Aeroporto, Rua Francisco Barroncas, Rua Júlio Lobo, Av. Marechal Costa e Silva, Av. Autazes, Rua Ângelo Portugal e Rua Abel Sena;
II – Eixo Nordeste: Implantar corredor de transporte para Estrada AZ1, Rua do Engenho, Av. Autazes, Rua José Siqueira e Rua Abel Sena;
III – Eixo Oeste: Implantar corredor de transporte para Rua Jeferson Braga, Rua Francisco Barroncas, Avenida 20 de Dezembro, Rua Ângelo Portugal e Rua Mathias Ferreira Lima;
IV – Eixo Sudeste: Implantar corredor de transporte para Rua Lourenço Fiuza, Rua João Tupinambá, Rua Pedro Nobre, Rua Álvaro Maia e Avenida 20 de Dezembro;
Art. 10º A hierarquia viária é estabelecida em função da capacidade de trafego, da integração com a mobilidade e malha urbana e da compatibilidade com os usos estabelecidos pela Lei de Parcelamento e Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do município de Autazes;
Art. 11. O sistema viário do município divide-se em urbano e rural, estruturados de acordo com a seguinte hierarquia viária:
I – Sistema Viário Urbano:
Rodovias;
Via Arterial;
Via coletora;
Via Local;
Ciclovia ou Ciclo faixa;
Via de Pedestres;
Via de Serviço;
II – Sistema viário Rural:
Rodovias Estadual e Municipal;
Estradas Alimentadoras ou Vicinais;
Corredores Fluviais;
§ 1º A Estrutura hierárquica acima definida está representada nos mapas da área urbana no Anexo I, e da Área Rural no Anexo II, constantes desta Lei.
§ 2º Os Corredores fluviais serão objeto de recuperação dos cursos d’água através de ações de combate ao assoreamento e recuperação de suas margens para implantação de vias marginais.
Art. 12. O Transporte Fluvial poderá ser realizado através dos seguintes serviços:
I – Serviço de transporte complementar de passageiros;
II – Serviço de Transporte Turístico;
III – Serviço de Transporte de Cargas.
Parágrafo único – Poderão ser compartilhados o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros e o Serviço de Transporte Turístico.
Art. 13. Infraestrutura necessária à operação dos corredores fluviais:
I – Implantação de hidrovias;
II – Implantação de infraestrutura de acessibilidade e arborização;
III – Disciplinamento da circulação e do estacionamento de veículos, implantação de postos para embarque e desembarque de passageiros e de cargas com regulamentação de horário;
IV – Integração intermodal articulada às atividades de comercio e serviços;
V – Equipamentos e instalações, compreendendo sistema de transporte, viaturas, reboques, marinas, ancoradouros, estaleiros e postos de segurança;
VI – Sinalização hidroviária de transito e navegação;
VII – Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações, monitoramento e equipes de apoio local.
CAPÍTULO III
DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E SEÇÃO TRANSVERSAL MÍNIMAS
Art. 14. As vias, conforme sua classificação deverá obedecer as seguintes faixas de domínio e seção transversal final mínima:
I – Rodovia Estadual e ou de jurisdição do Estado: manter a faixa de domínio mínima do órgão de jurisdição:
AM-254: 80,00 (oitenta metros)
II – Rodovia Municipal – RM AZ-1 (Rosarinho):
Faixa de domínio com largura mínima de 60,00 m (sessenta metros);
Pista de rolamento com largura mínima de 10,00 m (dez metros);
III – Estradas Alimentadoras ou Vicinais:
Faixa de domínio com largura mínima de 40,00 m (quarenta metros);
Pista de rolamento com largura mínima de 8,00 m (oito metros);
IV – Arteriais – seção transversal final de, no mínimo 40,00 m (quarenta metros);
V – Coletoras – seção transversal final de, no mínimo, 28 m (vinte e oito metros);
VI – Locais – seção transversal final de, no mínimo, 14,00 m (quatorze metros);
VII – Locais – Modalidade sítios de recreio: seção transversal final de, no mínimo, 12,00 m (doze metros);
VIII – Ciclovias – mínimo de 3,00 m (três metros) para sentido bidirecional e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para sentido unidirecional.
§ 1º As vias, quando inseridas em regiões da cidade, já consolidadas, poderão permanecer ou ter a seção transversal final alterada a critério do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
§ 2º As ciclovias poderão ser relacionadas nos perfis, conforme parecer do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, transporte e trânsito.
CAPÍTULO IV
DAS CALÇADAS
Art. 15. As calçadas públicas serão compostas de faixas de circulação e faixa de serviço.
Art. 16. A faixa de circulação destina-se exclusivamente ao transito de pedestres, não podendo ser atribuído outro uso, mesmo que temporário, e deverá ter inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento), ter permanente manutenção, superfície regular, firme, estável e antiderrapante, sob qualquer condição, e deverá evitar trepidação que prejudique a livre circulação.
§ 1º Consideram-se materiais adequados para acabamento de faixa de circulação:
Cimento áspero;
Cimento estampado;
Ladrilho hidráulico;
Bloco Inter travado;
Placa pré-moldada de concreto.
§ 2º Quando o acabamento for executado por assentamento de peças com existência de juntas, como blocos Inter travados, placas de concreto, ou quando o processo executivo necessitar ou se caracterizar por ranhuras ou sulcos na superfície, como concreto estampado, as juntas, ranhuras ou sulcos não poderão ter espessura e profundidades superiores a 5 mm (cinco milímetros).
§ 3º A faixa de circulação deve ser completamente desobstruída e isenta de interferências, tais como vegetação, mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana aflorados (postes, armários de equipamentos, e outros) orlas de arvores e jardineiras, rebaixamentos para acesso de veículos, bem como qualquer outro tipo de interferência ou obstáculo que reduza a largura da faixa livre. Eventuais obstáculos aéreos, tais como marquises, faixas e placas de identificação, toldos, luminosos, vegetação e outros, devem se localizar a uma altura superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
§ 4º É vedada a pintura resinada da faixa de circulação.
Art. 17. A faixa de serviço, conforme sua definição deverá ser contigua ao meio-fio para uso específico de infraestrutura, instalação de mobiliário urbano e arborização.
Art. 18. A execução ou reforma de calçadas públicas em edificações tombadas deverão passar por aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CMPHAC – e da Prefeitura Municipal de Autazes.
Art. 19. As calçadas existentes, com largura inferior a 2,00 m (dois metros), quando reformadas, deverão prever faixa de serviço de, no mínimo, 0,55 m (cinquenta e cinco centímetros) e o restante como faixa de circulação de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo Único – Quando da reforma das calçadas, deverão ser utilizados os materiais sugeridos no art. 15, § 1º, a partir da vigência desta Lei.
Art. 20. No planejamento e execução das calçadas de equipamentos públicos, de vias Estruturais e Arteriais, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nesta Lei e na Norma Brasileira de Acessibilidade NBR 9050/2004 ou norma posterior que lhe altere.
§ 1º Incluem-se na condição estabelecida no Caput:
I – a construção de calçadas para circulação de pedestres tendo faixas recobertas com pisos táteis cromo diferenciados com indicação de piso alerta e piso guia para deficientes.
II – as faixas de travessia em segurança devem atender obrigatoriamente a Norma Técnica de Acessibilidade NBR 9050/2004 ou posterior que lhe altere, e vir seguidas de rampas continuas ou “traffic Calm”.
Art. 21. É vedada a abertura de portas, portões e grades, com ocupação parcial ou total da calçada, independente da forma de acionamento.
§ 1º Os portões com abertura basculante instalados no alinhamento das divisas com as vias públicas somente poderão abertura com a sua aresta inferior basculhando para dentro.
§ 2º Somente será permitido portão com abertura para fora quando a projeção do portão aberto estiver totalmente dentro do limite do lote.
§ 3º A altura mínima da parte projetada sobre a calçada é de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 22. Nos empreendimentos caracterizados como condomínios ou loteamentos fechados de qualquer natureza, as calçadas das vias de acesso ao empreendimento deverão ser contiguas, inclusive naquelas onde forem implantados os acessos de veículos.
Parágrafo Único – Nestes casos, o rebaixamento da calçada publica para acesso de veículo deverá ser implantado tanto na faixa de serviço quanto no alinhamento do imóvel, na parte interna do lote.
Art. 23. Para elaboração de projetos de novos loteamentos, deverão ser adotados critérios geométricos na definição do traçado viário, de tal forma que a inclinação longitudinal máxima das calçadas não ultrapasse 8,33% (oito, vírgula, trinta e três por cento).
Parágrafo Único – Na impossibilidade de adoção da inclinação especificada no caput deste artigo, a inclinação longitudinal admissível é de 14% (quatorze por cento) com construção de patamares nivelados de descanso a cada 10,00 m (dez metros) na
largura da faixa de circulação e com comprimento mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Art. 24. A implantação do rebaixamento do meio-fio e execução de rampa de acesso de veículo somente será permitida dentro da faixa de serviço.
Parágrafo Único – Para estabelecimento de grande porte e com fluxo intenso de entrada e saída de veículos motorizados, como postos de abastecimento de combustíveis, supermercados, shopping-centers, garagem e edifício-garagem, deverá ser apresentado projeto de circulação de veículos e pedestres, com a indicação dos locais de acesso de pedestres separado dos acessos de veículos, locais de entrada e saída, sinalização vertical e horizontal e sinalização de luzes intermitentes no alinhamento do imóvel, devendo ser aprovado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano, transito e transportes.
Art. 25. Toda obra, licenciada ou não que no decorrer de sua execução apresentar irregularidades ou infringir as disposições deste capitulo, estará sujeita as penalidades previstas no Código de Obras Municipal vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Art. 26. O planejamento da rede ciclo viária do município ficará a critério dos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano, transito e transporte.
Art. 27. O Sistema Ciclo viário do município de Autazes compreenderá os seguintes eixos:
Eixo de ciclovia Norte/ Sul compreendendo as ruas Francisco Barroncas, Estrada do Aeroporto AZ-1;
Eixo de ciclovia Leste/ Oeste compreende a Rua Mathias Ferreira Lima.
I – Implantação de aproximadamente 1,5 km (Um quilometro e quinhentos metros) de ciclovias nas seguintes ruas: Francisco Barroncas e Estrada do Aeroporto AZ-1.
II – Implantação de aproximadamente 2,5 km (Dois Quilometro e quinhentos metros) de ciclovias na rua: Mathias Ferreira Lima.
Art. 28. Nos cruzamentos de vias públicas projetadas, as calçadas devem ser concordadas por um arco de círculo de raio mínimo de:
5,00 m (cinco metros) quando da interseção das vias locais;
7,00 m (sete metros) quando da interseção de vias coletoras;
9,00 m (nove metros) quando da interseção de vias arteriais e estruturais:
Parágrafo Único – O raio mínimo que prevalecerá no cruzamento das vias projetadas, independente de sua classificação, será o de maior dimensão.
Art. 29. A localização das aberturas para retornos em canteiros centrais de vias deverão ter a aprovação do órgão responsável pelo trânsito e transportes.
Art. 30. As interseções das vias nos novos loteamentos devem formar ângulos entre 80º
(oitenta graus) e 100º (cem graus)
Parágrafo Único – Os casos em que as características topográficas do local implicar em algumas interseções com angulação inferior ou superior aos limites estabelecidos no caput, dependerão de avaliação e aprovação do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
Art. 31. O “Cul de Sac” deverá ter raio interno de no mínimo 7,00 m (sete metros), garantindo-se quando houver confrontação com lotes, calçada mínima de 3,00 m (três metros).
Art. 32. Os acessos de entrada e saída de veículos em lotes de esquina deverão estar localizados a uma distância mínima de 5,00 m (cinco metros), a partir do alinhamento do lote com a calçada.
Parágrafo Único – Nos lotes de esquina os acessos de entrada e saída de veículos deverão estar dispostos separadamente em uma testada ou limitados a um acesso por testada.
Art. 33. O rebaixamento de meio-fio, para acesso de entrada e saída de veículo, poderá ser de até 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, desde que cada rebaixamento não ultrapasse 8,00 m (oito metros).
Parágrafo Único – Quando houver mais de um rebaixamento, a distância mínima entre eles será de 5,00 m (cinco metros), sendo que as medidas acima já contemplam 50 cm (cinquenta centímetros) de cada lado para inclinação do meio-fio.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Considera-se traçado existente aquele já consolidado pela ocupação urbana ou cuja implantação tenha sido iniciada de acordo com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 35. Constituem parte integrante desta Lei os Anexos I e II.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 23 de Abril de 2015.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal