GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
PROCESSO: 3003/2026
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL, ACOMPANHAMENTO, JULGAMENTO E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
EMPRESA: M P LUCAS SERVIÇOS
CNPJ: 32.383.672/0001-10
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 7.790,00 (sete mil setecentos e noventa reais).
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL, ACOMPANHAMENTO, JULGAMENTO E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 005/2026.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor da contratação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;
3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de Licitação, da empresa M P LUCAS SERVIÇOS (CNPJ: 32.383.672/0001-10), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 08 DE MAIO DE 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 08/05/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.