GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 282/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 282/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Ementa: Revisão Geral Anual aos vencimentos básicos dos profissionais efetivos do Magistério da Educação Básica Municipal, integrantes do cargo de Professor I, com jornada de 20 horas semanais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Autazes, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, o reajuste de 6,27% sobre os vencimentos básicos dos profissionais efetivos do Magistério da Educação Básica Municipal, Integrantes do Cargo de professor I, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 25 de junho de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal em Exercício de Autazes/AM