GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Objeto: Contratação de serviço técnico profissional especializado em inteligência de dados e TI para apoio à gestão da Atenção Primária à Saúde (APS) e infraestrutura em nuvem da Secretaria Municipal de Saúde.
Contratada: ACS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 68.728.607/0001-26).
Valor da Contratação: O valor mensal é de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), perfazendo o valor global de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais).
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM INTELIGÊNCIA DE DADOS E TI PARA APOIO À GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E INFRAESTRUTURA EM NUVEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 027/2026.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no artigo 74, III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/21;
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/21;
3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;
3.3 Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa ACS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 68.728.607/0001-26), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes