GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Autazes, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no exercício da competência que legalmente lhe assegura a Lei Orgânica Municipal – LOMA, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 56.842.419,22 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e dezenove reais, vinte e dois centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2015.
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
57.012.464,43
Receita Tributaria
1.779.046,50
Receita de Contribuicoes
159.621,50
Receita Patrimonial
82.624,62
Receita de Servicos
5.275,00
Transferencias Correntes
54.971.164,83
Outras Receitas Correntes
14.731,98
SUB-TOTAL
57.012.464,43
Receitas de Capital
5.159.758,88
Transferencias de Capital
5.159.758,88
SUB-TOTAL
5.159.758,88
(R) Deduções Da Receita
-5.329.804,09
SUB-TOTAL
-5.329.804,09
TOTAL GERAL
56.842.419,22
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências Constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 56.842.419,22 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e dezenove reais, vinte e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 40.788.417, 53;
II - orçamento da seguridade social em R$ 16.054.001, 69.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.094.343,80
2.094.343,80
GABINETE DO PREFEITO
1.413.700,00
1.413.700,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
3.840.200,00
3.840.200,00
SECRETARIA DE FINANCAS
1.233.358,28
1.233.358,28
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO
659.375,00
659.375,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.229.075,00
1.229.075,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
226.825,00
226.825,00
SECRETARIA DE EDUCACAO, DESPORTO E LAZER
24.206.495,13
24.206.495,13
SECRETARIA DE SAUDE
6.220.576,57
6.220.576,57
SECRETARIA DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.641.042,07
4.641.042,07
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTAVE
211.000,00
211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
94.950,00
94.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
327.050,00
327.050,00
SECRETARIA MUN. DE ATENCAO AOS POVOS INDIGENAS
116.050,00
116.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
116.050,00
116.050,00
FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
21.100,00
21.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
719.723,11
719.723,11
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7.863.527,01
7.863.527,01
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
42.200,00
42.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
31.650,00
31.650,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.534.128,25
1.534.128,25
TOTAL GERAL
40.788.417,53
16.054.001,69
56.842.419,22
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.094.343,80
2.094.343,80
ADMINISTRAÇÃO
4.978.608,28
4.978.608,28
SEGURANÇA PÚBLICA
137.150,00
137.150,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.969.898,11
1.969.898,11
SAÚDE
14.084.103,58
14.084.103,58
EDUCAÇÃO
24.085.170,13
24.085.170,13
CULTURA
284.850,00
284.850,00
URBANISMO
3.936.091,07
3.936.091,07
HABITAÇÃO
84.400,00
84.400,00
SANEAMENTO
84.400,00
84.400,00
GESTÃO AMBIENTAL
437.825,00
437.825,00
AGRICULTURA
775.425,00
775.425,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
73.850,00
73.850,00
ENERGIA
158.250,00
158.250,00
TRANSPORTE
377.901,00
377.901,00
DESPORTO E LAZER
121.325,00
121.325,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.624.700,00
1.624.700,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.534.128,25
1.534.128,25
TOTAL GERAL
40.788.417,53
16.054.001,69
56.842.419,22
Orçamento 2015
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.094.343,80
GABINETE DO PREFEITO
1.413.700,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
3.840.200,00
SECRETARIA DE FINANCAS
1.233.358,28
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO
659.375,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.229.075,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
226.825,00
SECRETARIA DE EDUCACAO, DESPORTO E LAZER
24.206.495,13
SECRETARIA DE SAUDE
6.220.576,57
SECRETARIA DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.641.042,07
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTAVEL
211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
94.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
327.050,00
SECRETARIA MUN. DE ATENCAO AOS POVOS INDIGENAS
116.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
116.050,00
FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
21.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
719.723,11
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7.863.527,01
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
42.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
31.650,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.534.128,25
TOTAL
CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Autazes-Amazonas em 30 de dezembro de 2014.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal de Autazes