GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Autazes para o Exercício de 2019 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no exercício das atribuições que legalmente lhes são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º- O orçamento fiscal do município de AUTAZES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 71.463.280,00 (Setenta e um milhões quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e oitenta reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
-RECEITAS CORRENTES ............... R$ 78.137.048,00
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES............... R$ 98.996,00
- RECEITAS CORRENTES DEDUÇOES ............... R$ - 6.574.772,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA ............... R$ 71.463.280,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do executivo.
Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária,
Segundo as Categorias Econômicas
Adendo III a Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985
ORGÃO/UNIDADE
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO - GRAPE SEC. MUNIC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE FINANÇAS
SEC MUNIC DE PROD RURAL DESENV ECON SUSTENTAVEL - SEMPRA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO DESP. LAZER - SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONTROLE INTERNO - CONIM
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE AUTAZES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
FUNDO MUNIC DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNIC DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA CORRENTE
DESPESA CAPITAL
TOTAL
2.730.098,19
57.568,50
2.787.666,69
2.852.229,18
94.203,00
2.946.432,18
2.011.452,81
930.152,81
2.941.605,62
874.509,52
41.868,00
916.377,52
779.791,50
488.573,60
1.268.365,10
669.888,00
167.472,00
837.360,00
304.098,24
16.747,20
320.845,44
34.934.051,33
5.327.359,43
40.261.410,76
1.314.305,75
104.670,00
1.418.975,75
1.378.134,94
628.020,00
2.006.154,94
586.707,24
10.467,00
597.174,24
104.670,00
136.626,24
241.296,24
324.477,00
324.477,00
320.290,20
320.290,20
1.410.360,70
1.410.360,70
10.591.090,51
381.855,74
10.972.946,25
88.969,50
88.969,50
88.969,50
88.969,50
1.713.602,37
1.713.602,37
61.364.094,11
8.385.583,52
71.463.280,00
Programática
Descrição
Ordinário
Vinculado
Total
01.000.0000.
Legislativa
2.787.666,69
0,00
2.787.666,69
01.031.0000.
Ação Legislativa
2.787.666,69
0,00
2.787.666,69
01.031.0101.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2.787.666,69
0,00
2.787.666,69
02.000.0000.
Judiciária
320.290,20
0,00
320.290,20
02.061.0000.
Ação Judiciária
320.290,20
0,00
320.290,20
02.061.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
320.290,20
0,00
320.290,20
04.000.0000.
Administração
6.902.276,38
0,00
6.902.276,38
04.122.0000.
Administração Geral
5.661.421,86
0,00
5.661.421,86
04.122.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
3.209.340,75
0,00
3.209.340,75
04.122.0030.
DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE
TRANSITO
497.182,50
0,00
497.182,50
04.122.0079.
PLANEJAMENTO, FINANCAS, GESTAO DE FINANCAS, TRANSPARENCIA E PRESTAÇÃO DE
241.296,24
0,00
241.296,24
04.122.9999.
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.713.602,37
0,00
1.713.602,37
04.123.0000.
Administração Financeira
916.377,52
0,00
916.377,52
04.123.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
916.377,52
0,00
916.377,52
04.124.0000.
Controle Interno
324.477,00
0,00
324.477,00
04.124.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
324.477,00
0,00
324.477,00
06.000.0000.
Segurança Pública
414.001,74
0,00
414.001,74
06.122.0000.
Administração Geral
241.296,24
0,00
241.296,24
06.122.0076.
SEGURANÇA
241.296,24
0,00
241.296,24
06.182.0000.
Defesa Civil
172.705,50
0,00
172.705,50
06.182.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
172.705,50
0,00
172.705,50
08.000.0000.
Assistência Social
2.425.659,70
0,00
2.425.659,70
08.241.0000.
Assistência ao Idoso
245.974,50
0,00
245.974,50
08.241.0075.
ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
88.969,50
0,00
88.969,50
08.241.0804.
ATENÇÃO COMUNITARIA
157.005,00
0,00
157.005,00
08.243.0000.
Assistência à Criança a ao Adolescente
245.974,50
0,00
245.974,50
08.243.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
62.802,00
0,00
62.802,00
08.243.0075.
ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
183.172,50
0,00
183.172,50
08.244.0000.
Assistência Comunitária
1.933.710,70
0,00
1.933.710,70
08.244.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
790.258,50
0,00
790.258,50
08.244.0075.
ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
1.143.452,20
0,00
1.143.452,20
10.000.0000.
Saúde
12.391.922,00
0,00
12.391.922,00
10.122.0000.
Administração Geral
1.314.305,75
0,00
1.314.305,75
10.122.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.314.305,75
0,00
1.314.305,75
10.271.0000.
Previdência Básica
104.670,00
0,00
104.670,00
10.271.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
104.670,00
0,00
104.670,00
10.301.0000.
Atenção Básica
8.109.360,25
0,00
8.109.360,25
10.301.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.783.031,30
0,00
1.783.031,30
10.301.0072.
PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE
6.326.328,95
0,00
6.326.328,95
10.302.0000.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.260.000,00
0,00
1.260.000,00
10.302.0052.
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
1.260.000,00
0,00
1.260.000,00
10.303.0000.
Suporte Profilático e Terapêutico
703.238,00
0,00
703.238,00
10.303.0052.
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
420.000,00
0,00
420.000,00
10.303.0072.
PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE
283.238,00
0,00
283.238,00
10.304.0000.
Vigilância Sanitária
900.348,00
0,00
900.348,00
10.304.0072.
PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE
900.348,00
0,00
900.348,00
12.000.0000.
Educação
40.020.669,76
0,00
40.020.669,76
12.122.0000.
Administração Geral
1.078.105,34
0,00
1.078.105,34
12.122.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.078.105,34
0,00
1.078.105,34
12.271.0000.
Previdência Básica
1.079.106,22
0,00
1.079.106,22
12.271.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.079.106,22
0,00
1.079.106,22
12.361.0000.
Ensino Fundamental
33.097.780,77
0,00
33.097.780,77
12.361.0063.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
426.508,10
0,00
426.508,10
Programática
Descrição
Ordinário
Vinculado
Total
12.361.0064.
TRANSPORTE ESCOLAR
872.026,67
0,00
872.026,67
12.361.0071.
EDUCACAO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
2.915.059,50
0,00
2.915.059,50
12.361.1201.
QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
28.884.186,50
0,00
28.884.186,50
12.365.0000.
Educação Infantil
4.765.677,43
0,00
4.765.677,43
12.365.0063.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
183.880,90
0,00
183.880,90
12.365.0064.
TRANSPORTE ESCOLAR
85.173,33
0,00
85.173,33
12.365.1205.
QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL
4.496.623,20
0,00
4.496.623,20
13.000.0000.
Cultura
597.174,24
0,00
597.174,24
13.392.0000.
Difusão Cultural
597.174,24
0,00
597.174,24
13.392.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
355.878,00
0,00
355.878,00
13.392.0074.
CULTURA E TURISMO
241.296,24
0,00
241.296,24
14.000.0000.
Direitos da Cidadania
241.296,24
0,00
241.296,24
14.423.0000.
Assistência aos Povos Indígenas
241.296,24
0,00
241.296,24
14.423.0002.
ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS
241.296,24
0,00
241.296,24
15.000.0000.
Urbanismo
2.006.154,94
0,00
2.006.154,94
15.451.0000.
Infra-Estrutura Urbana
2.006.154,94
0,00
2.006.154,94
15.451.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.273.464,94
0,00
1.273.464,94
15.451.0073.
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
732.690,00
0,00
732.690,00
18.000.0000.
Gestão Ambiental
320.845,44
0,00
320.845,44
18.541.0000.
Preservação e Conservação Ambiental
320.845,44
0,00
320.845,44
18.541.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
79.549,20
0,00
79.549,20
18.541.0078.
MEIO AMBIENTE
241.296,24
0,00
241.296,24
20.000.0000.
Agricultura
1.268.365,10
0,00
1.268.365,10
20.605.0000.
Abastecimento
771.182,60
0,00
771.182,60
20.605.0077.
PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
293.076,00
0,00
293.076,00
20.605.0804.
ATENÇÃO COMUNITARIA
478.106,60
0,00
478.106,60
20.606.0000.
Extensão Rural
497.182,50
0,00
497.182,50
20.606.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
497.182,50
0,00
497.182,50
27.000.0000.
Desporto e Lazer
240.741,00
0,00
240.741,00
27.812.0000.
Desporto Comunitário
240.741,00
0,00
240.741,00
27.812.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
240.741,00
0,00
240.741,00
28.000.0000.
Encargos Especiais
1.526.216,57
0,00
1.526.216,57
28.843.0000.
Serviço da Dívida Interna
1.002.866,57
0,00
1.002.866,57
28.843.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
1.002.866,57
0,00
1.002.866,57
28.846.0000.
Outros Encargos Especiais
523.350,00
0,00
523.350,00
28.846.0001.
APOIO ADMINISTRATIVO
523.350,00
0,00
523.350,00
71.463.280,00
0,00
71.463.280,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei no limite de 100 %.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício em ate 100 %.
e) abrir créditos suplementares especiais para inserir no orçamento vigente ações governamentais não previstas no exercício, mas que tenham consistências com o PPA.
f) abrir dotações para as ações já contempladas no orçamento.
g) não serão consideradas para efeito da letra “b” os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de convênios e excesso de arrecadação.
h) os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
i) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com Estado, União suas autarquias e fundações.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 20 de Dezembro de 2018.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes