GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
DECRETO Nº 062/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 062/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Institui a Equipe de Planejamento das Contratações Públicas do Município de Autazes/AM, regulamenta sua composição, competências, vinculação administrativa, diretrizes de atuação e segregação de funções no âmbito da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 19 e 7º da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da governança e do planejamento das contratações públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização da fase preparatória das contratações administrativas;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas da União – TCU acerca da segregação de funções, governança e gerenciamento de riscos nas contratações públicas;
CONSIDERANDO as diretrizes constantes da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa municipal ao novo regime jurídico das contratações públicas;
CONSIDERANDO a limitação estrutural e a reduzida disponibilidade de servidores especializados na área de licitações e contratos públicos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 185/2017, que organiza a estrutura administrativa do Município de Autazes;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 048/2025, que alterou a vinculação administrativa do Departamento de Licitações e Contratos – DLC para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMAD;
DECRETA
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Art. 1º Fica instituída a Equipe de Planejamento das Contratações Públicas do Município de Autazes/AM, vinculada administrativamente ao Departamento de Licitações e Contratos – DLC, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMAD.
Art. 2º A Equipe de Planejamento das Contratações Públicas terá atuação permanente na fase preparatória das contratações administrativas regidas pela Lei nº 14.133/2021, possuindo natureza técnica, instrutória, operacional e de assessoramento ao planejamento das contratações públicas municipais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º Compõem a Equipe de Planejamento das Contratações Públicas:
I – Coordenador da Equipe de Planejamento:
AFONSO CELSO JEREISSATI LINHARES FILHO – CPF nº 001.***.***-65;
II – Membros Técnicos:
MATEUS DANTAS PORTUGAL – CPF nº 030.***.***.-51;
THOMSON SAMOHT BATISTA ANDRADE – CPF nº 888.***.***-04
§1º A coordenação da Equipe de Planejamento competirá ao servidor indicado no inciso I deste artigo, cabendo-lhe organizar os trabalhos, distribuir atribuições, supervisionar os atos preparatórios e promover a integração entre os setores envolvidos.
§2º A Equipe de Planejamento poderá requisitar informações, documentos e apoio técnico às Secretarias Municipais, unidades administrativas, assessorias técnicas e demais setores da Administração Municipal, sempre que necessário à adequada instrução da contratação.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete à Equipe de Planejamento das Contratações Públicas:
I – elaborar Estudos Técnicos Preliminares – ETP;
II – auxiliar na elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD;
III – promover levantamento de mercado e análise de soluções disponíveis;
IV – identificar e avaliar alternativas técnicas e econômicas para atendimento da necessidade administrativa;
V – elaborar matriz de riscos e estudos de gerenciamento de riscos da contratação;
VI – realizar pesquisas de preços e consolidação do orçamento estimativo;
VII – auxiliar na elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico ou demais artefatos técnicos;
VIII – definir requisitos técnicos mínimos, quantitativos estimados e parâmetros da contratação;
IX – subsidiar tecnicamente o Agente de Contratação, Pregoeiro e autoridade competente;
X – propor medidas de governança, racionalização e padronização das contratações públicas;
XI – auxiliar na elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, quando instituído;
XII – promover estudos de viabilidade técnica, operacional, logística e econômica;
XIII – instruir tecnicamente os procedimentos de contratação direta, quando necessário;
XIV – praticar outros atos necessários à adequada instrução da fase preparatória das contratações públicas.
CAPÍTULO IV
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E GOVERNANÇA
Art. 5º A atuação da Equipe de Planejamento possui natureza exclusivamente técnica, preparatória e instrutória, não compreendendo:
I – julgamento de propostas;
II – decisão recursal;
III – adjudicação ou homologação;
IV – emissão de parecer jurídico;
V – exercício de controle interno;
VI – fiscalização contratual, salvo designação específica posterior.
§1º A atuação da Equipe de Planejamento não substitui as competências legais do Agente de Contratação, Pregoeiro, Procuradoria Municipal, Assessoria Jurídica, Fiscal de Contrato ou Controladoria Interna Municipal.
§2º A participação de integrantes da Equipe de Apoio às licitações na Equipe de Planejamento não caracteriza, por si só, afronta ao princípio da segregação de funções, desde que preservadas:
I – a independência das atividades decisórias;
II – a independência do controle interno;
III – a autonomia da assessoria jurídica;
IV – a vedação de concentração integral das funções críticas da contratação pública em um único agente.
§3º Em razão da limitação estrutural e da reduzida disponibilidade de servidores especializados no âmbito municipal, admite-se a atuação compartilhada de servidores em funções auxiliares, técnicas e instrutórias, observados os princípios da proporcionalidade, eficiência, governança e segregação mínima de funções.
§4º É vedado ao mesmo agente público concentrar simultaneamente, no mesmo procedimento:
I – planejamento integral;
II – julgamento;
III – homologação;
IV – controle interno;
V – parecer jurídico.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO DOS ATOS
Art. 6º Todos os atos praticados pela Equipe de Planejamento deverão ser formalizados nos autos do processo administrativo correspondente, assegurando:
I – rastreabilidade;
II – transparência;
III – motivação;
IV – controle;
V – segurança jurídica.
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES E JETONS
Art. 7º Os integrantes da Equipe de Planejamento das Contratações Públicas poderão perceber gratificações de função e jetons, observadas as disposições constantes da regulamentação municipal vigente e os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
§1º Os jetons possuirão natureza indenizatória e transitória, sendo devidos exclusivamente pela efetiva participação do servidor em atividades formais relacionadas ao planejamento das contratações públicas.
§2º O pagamento de jetons dependerá:
I – de designação formal;
II – da comprovação da efetiva atuação;
III – da existência de disponibilidade orçamentária;
IV – da observância dos critérios fixados em ato regulamentar específico.
§3º É vedado o pagamento automático ou desvinculado da efetiva atuação funcional.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Aplicam-se subsidiariamente às atividades da Equipe de Planejamento:
I – a Lei nº 14.133/2021;
II – os regulamentos federais pertinentes;
III – as orientações da Advocacia-Geral da União – AGU;
IV – as orientações e jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU;
V – os atos normativos municipais compatíveis com este Decreto.
Art. 9º Os servidores designados responderão pelos atos praticados nos termos da legislação vigente, especialmente quanto à legalidade, motivação e eficiência dos procedimentos.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMAD, em conjunto com a Procuradoria Municipal.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação dos efeitos a partir de 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 22 de maio de 2026.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício de Autazes/AM