SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº115 GS/SEMED, 28 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER - PORTARIA Nº115 GS/SEMED, 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Revoga a Portaria nº192 de 08 de abril de 2025-GS, e institui a Comissão Técnica de Implementação e Monitoramento da Política da Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral e seus ordenamentos jurídicos no contexto do direito à educação escolar no âmbito do município de Autazes-AM e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Portaria nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o item 6, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação vigente Lei nº15.388/2026;
CONSIDERANDO as disposições do Plano Municipal de Educação/2015-2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026, que alterou dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
CONSIDERANDO a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
CONSIDERANDO o Decreto nº 78 de 19 de outubro de 2026 - GPM, que revoga o Decreto nº 014 de 30 de abril de 2024, e Institui a Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM, estabelece Diretrizes Operacionais e da outras providências.
CONSIDERANDO a Resolução nº 002/CME de 28 de outubro de 2026 que revoga a Resolução nº 002/CME de 02 de junho de 2024 e autoriza normas operacionais para a Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes-AM.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação planejada, articulada, monitorada e sustentável da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º Fica Revogada, em todos os seus termos, Portaria nº192 de 08 de abril de 2025-GS, que nomeia a equipe Técnica responsável pelo Programa Escola em Tempo Integral PETI e seus ordenamentos jurídicos no contexto do direito à educação escolar no âmbito do município de Autazes-AM.
Art. 2º Fica instituída nos termos desta Portaria a Comissão Técnica de Implementação e Monitoramento da Política da Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral e seus ordenamentos jurídicos no contexto do direito à educação escolar no âmbito do Sistema Municipal de ensino de Autazes-AM.
Art. 3º A Comissão é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de monitoramento, vinculado à SEMED, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral.
§ 1º A Comissão atuará em articulação com o Comitê Municipal de Educação Integral e com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º As ações decorrentes desta Portaria observará os princípios da:
I - garantia do direito à aprendizagem;
II - equidade e inclusão educacional;
III - gestão democrática;
IV - participação social;
V - articulação intersetorial;
VI - respeito às diversidades culturais e territoriais;
VII - valorização dos profissionais da educação;
VIII - transparência e controle social.
Art. 5º A Comissão Técnica será composta por representantes dos segmentos:
I - representantes da coordenação de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral;
a) Titular: Elizane Mendonça dos Santos; e
b) Suplente: Rosiete Batista Colares.
II - representantes do Departamento de Políticas Educacionais:
a) Titular: Delfina Márcia Alcântara Figueiredo; e
b) Suplente: Luciana Gomes Vieira Santos.
III - representantes do Departamento de Gestão da Educação Básica:
a) representantes dos coordenadores da Educação Básica do Ensino Fundamental;
1. Titular: Ellene Coelho Silvestre; e
2. Suplente: Keila Coelho Pinheiro.
b) representantes da coordenação da Educação Inclusiva e Diversidade:
1. Titular: Mika Hellen Vieira Cruz; e
2. Suplente: Mery Anne Pantoja Nogueira.
c) representantes da coordenação da Educação Escolar Indígena;
1. Titular: Diego Garcia Filgueira; e
2. Suplente: Eden de Almeida Prado.
d) representantes da coordenação de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
1. Titular: Taiz Helena Lima Siqueira; e
2. Suplente: Maria Célia da Silva Campos.
IV - representantes do Conselho Municipal de Educação - CME;
a) Titular: Jozemar Figueredo da Costa: e
b) Suplente: Joia de Melo Cruz
V - representantes dos Pedagogos das Escolas Municipais de Tempo Integral:
a) Titular: Brenda França da Silva; e
b) Suplente: Luana da Silva Fernandes.
VI - representantes de Professores da Educação Básica:
a) Titular: Jefferson Nunes da Silva: e
b) Suplente: Adriana Costa do Nascimento.
VII - representante de Gestores Escolares;
a) Titular: Francisco Orelan Cruz Pereira
b) Suplente: Wanderly de Azevedo Tupinambá
VIII - representantes do Censo Escolar;
a) Titular: Francinete da Silva Pereira: e
b) Suplente: Alcineia de Oliveira Brito.
IX- representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
a) Titular: Romário Silva da Costa.
X - representante de prestação de contas e Gestão Financeira;
a) Titular: Maria Suely da Silva Mendonça.
Parágrafo Único. A Presidência da Comissão será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou por servidor formalmente designado.
Art. 6º Compete à Comissão Técnica:
I - elaborar, atualizar e monitorar a Política Municipal de Educação em Tempo Integral;
II - coordenar as ações de implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
III - elaborar diagnósticos das escolas em Tempo Integral do Sistema de Ensino;
IV - subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
V - definir critérios técnicos e de vulnerabilidade social para expansão e seleção das unidades escolares;
VI - acompanhar a execução das metas de expansão das matrículas;
VII - monitorar os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, frequência e infraestrutura;
VIII - validar as Diretrizes Curriculares Municipais e a Matriz Curricular Integrada para as escolas de tempo integral;
IX- acompanhar os registros e informações prestadas ao Censo Escolar;
X - subsidiar os registros necessários junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE;
XI - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Programa Escola em Tempo Integral, FUNDEB, PNAE e demais fontes;
XII - monitorar os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, frequência e infraestrutura;
XIII - garantir a intersetorialidade com as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte;
XIV - apoiar tecnicamente o Comitê Municipal de Educação em Tempo Integral;
XV - emitir pareceres e relatórios semestrais sobre a execução da política;
XVI - aprovar o Plano Anual de Formação Continuada dos profissionais da educação integral;
XVII - orientar as unidades escolares quanto à adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
XVIII - propor medidas para superação das dificuldades identificadas.
XIX - zelar pela atualização das informações no SIMEC/PAR e pelo cumprimento das condicionalidades do MEC;
XX- mobilizar a comunidade escolar e famílias.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação de Autazes – SEMED, coordenará a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com o apoio da Comissão Técnica de Implementação e Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral.
Art. 8º O Plano deverá contemplar:
I - diagnóstico educacional das escolas em Tempo Integral;
II - projeção de expansão das matrículas;
III- identificação das unidades prioritárias;
IV - estimativa financeira;
V - cronograma de implementação;
VI - estratégias de infraestrutura;
VII - ações de formação continuada; e
VIII - indicadores de monitoramento.
Art. 9º O Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral será realizado de forma contínua.
Art. 10. A análise e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas com base em indicadores e instrumentos de acompanhamento, incluindo:
I - número de matrículas em tempo integral;
II - frequência escolar;
III - taxas de abandono e evasão;
IV - resultados de aprendizagem;
V - execução das metas do Plano de Expansão;
VI - participação nas ações formativas; e
VII - indicadores de equidade.
Art.11 A Comissão Técnica elaborará relatório semestral de acompanhamento consolidado ao Comitê Municipal de Educação Integral e ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Autazes, 28 de outubro de 2026
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Prof. ª Marinete de Souza Maciel
Secretária Municipal de Educação
Port. Nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.