GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 140/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 140/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Autazes, para o Exercício Financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO, no exercício da competência que legalmente lhe assegura a Lei Orgânica Municipal – LOMA, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 48.471.669,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL R$
Receitas Correntes
53.523.616,00
Receita Tributária
1.686.300,00
Receita de Contribuições
151.300,00
Receita Patrimonial
2.000,00
Receita de serviços
5.000,00
Transferências Correntes
51.667.256,00
Outras Receitas Correntes
11.760,00
SUB-TOTAL
53.523.616,00
(R) Deduções da Receita
-5.051.947,00
SUB-TOTAL
-5.051.947,00
TOTAL GERAL
48.471.669,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 48.471.669,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 37.044.356,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.427.313,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.985.160,00
-
1.985.160,00
Gabinete do Prefeito
1.340.000,00
-
1.340.000,00
Secretaria de Administração
3.640.000,00
-
3.640.000,00
Secretaria de Finanças
1.169.060,00
-
1.169.060,00
Secretaria de Produção Rural e Abastecimento
620.000,00
-
620.000,00
Secretaria de Assistência Social
-
1.165.000,00
1.165.000,00
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
215.000,00
-
215.000,00
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
21.326.894,00
-
21.326.894,00
Secretaria de Saúde
-
2.135.000,00
2.135.000,00
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
4.399.092,00
-
4.399.092,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
90.000,00
-
90.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
310.000,00
-
310.000,00
Secretaria Municipal de Atenção aos Povos Indígenas
110.000,00
-
110.000,00
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
110.000,00
110.000,00
Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
-
20.000,00
20.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
-
682.202,00
682.202,00
Fundo Municipal de Saúde
-
7.425.111,00
7.425.111,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
40.000,00
-
40.000,00
Fundo Municipal de Esporte e Lazer
30.000,00
30.000,00
Fundo Municipal de Cultura e Turismo
30.000,00
30.000,00
Reserva de Contingência
1.360.170,00
-
1.360.170,00
Total Geral
36.874.356,00
11.427.313,00
48.301.669,00
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
1.985.160,00
-
1.985.160,00
Administração
4.719.060,00
-
4.719.060,00
Segurança Pública
130.000,00
-
130.000,00
Assistência Social
-
1.867.202,00
1.867.202,00
Saúde
-
9.560.11,00
9.560.11,00
Educação
21.211.894,00
-
21.211.894,00
Cultura
270.000,00
-
270.000,00
Urbanismo
3.730.892,00
-
3.730.892,00
Habitação
80.000,00
-
80.000,00
Saneamento
80.000,00
-
80.000,00
Gestão Ambiental
415.000,00
-
415.000,00
Agricultura
735.000,00
-
735.000,00
Comércio e Serviços
70.000,00
-
70.000,00
Energia
150.000,00
-
150.000,00
Transporte
358.000,00
-
358.000,00
Desporto e Lazer
115.000,00
-
115.000,00
Encargos Especiais
1.540.000,00
-
1.540.000,00
Reserva de Contingência
1.454.150,00
-
1.454.150,00
Total Geral
37.044.356,00
11.427.313,00
48.471.669,00
III – Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.985.160,00
Gabinete do Prefeito
1.340.000,00
Secretaria de Administração
3.640.000,00
Secretaria de Finanças
1.169.060,00
Secretaria de Produção Rural e Abastecimento
625.000,00
Secretaria de Assistência Social
1.165.000,00
Secretaria de Meio Ambiente
276.000,00
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
21.326.894,00
Secretaria de Saúde
2.135.000,00
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
4.399.092,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
90.000,00
Secretaria Municipal de cultura e turismo
310.000,00
Secretaria Municipal de atenção aos povos indígenas
110.000,00
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
110.000,00
Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
20.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
682.202,00
Fundo Municipal de Saúde
7.425.111,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
40.000,00
Fundo Municipal de Cultura e Turismo
30.000,00
Fundo Municipal de Esporte e Lazer
30.000,00
Reserva de Contingência
1.360.170,00
Total Geral
48.301.669,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações a forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria e econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 27 de dezembro de 2013.
RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO
Prefeito Municipal