SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 30 de dezembro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos financeiros do Fundo de Assistência Social para execução no exercício seguinte, em conformidade com as normativas do SUAS.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Autazes, órgão de controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS Lei nº 8.742/1993, e considerando as normas que regem o cofinanciamento federal do SUAS, resolve:
CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS
Art. 1º A presente Resolução tem por base as normas que disciplinam a gestão de recursos do SUAS, em especial:
• Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei nº 8.742/1993, que organiza a política nacional de assistência social e estabelece competências dos entes federados;
• Portaria MDS nº 1043 e 1.044 de 23 de dezembro de 2024;
• Portaria MDS nº 973/2024, que dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros das contas dos fundos de assistência social;
• Normas complementares e Resoluções do Conselho Municipal/Estadual de Assistência Social que tratam da aprovação e controle social dos saldos.
CAPÍTULO II - DA APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO
Art. 2º Aprovar a reprogramação dos saldos financeiros existentes no Fundo Municipal de Assistência Social em 31 de dezembro de 2025, referentes aos recursos transferidos para o exercício de 2026.
Art. 3º Os saldos reprogramados serão executados conforme o Plano de Ação Físico-Financeiro aprovado para o exercício de 2026, respeitando a vinculação por bloco de financiamento e objetivos dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Autazes, 12 de dezembro de 2025.
EDIANE DE SOUZA BRAGA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Autazes - AM
Decreto Nº 023 de 29 de Abril de 2025.