SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL · 29 de junho de 2026
PORTARIA SEMPRA N° 02/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
PORTARIA SEMPRA N° 02/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar no âmbito de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos 76, 77, 78, 79 e 80, da Lei Orgânica do Município de Autazes.
CONSIDERANDO, Art. 31, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável - SEMPRA.
CONSIDERANDO a necessidade de prévia inspeção sanitária agroindustrial de produtos de origem animal, vegetal e in natura, produzidos no Município de Autazes, destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 011, de 10 de outubro de 2005, no que preconiza seu artigo 4º, que cita a necessidade de existência de fiscalização quando as atividades forem ligadas ao setor primário sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável - SEMPRA;
CONSIDERANDO a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de dezembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da prévia fiscalização sob o ponto de vista industrial e sanitária, de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
CONSIDERANDO, ainda, a qualificação profissional da servidora Marília Corrêa de Vasconcelos, graduada em Medicina Veterinária, inscrição AM-02708-VP, preenchendo os requisitos técnicos privativos para a condução do serviço de inspeção;
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a servidora, MARÍLIA CORRÊA DE VASCONCELOS, Auxiliar de Administração, matrícula nº 17342, para exercer a função de Coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Autazes/AM.
Art. 2º No exercício da função de Coordenadora, e em estrita observância à Lei Municipal nº 011/2005, competem à servidora as seguintes atribuições técnicas e fiscalizatórias:
§ 1º Planejar, executar e chefiar as ações de inspeção industrial, higiênica e sanitária de produtos de origem animal, vegetal e in natura comercializados exclusivamente nos limites do município.
§ 2º Realizar os exames periciais obrigatórios ante-mortem e pós-mortem dos animais destinados ao abate e processamento agroindustrial.
§ 3º Emitir laudos técnicos circunstanciados para subsidiar a concessão, renovação ou cassação de registros e alvarás sanitários de estabelecimentos processadores e unidades de produção artesanal.
§ 4º Coordenar o controle e a fiscalização de higiene pessoal e rastreabilidade nos locais de manipulação, exigindo o cumprimento das normas de controle de lotes, uso de uniformes e exames de saúde dos manipuladores.
§ 5º Exercer o poder de polícia administrativa no Setor Primário, aplicando as sanções legais cabíveis — como advertência, multa, apreensão, inutilização de produtos, suspensão e interdição — em casos de infração às normas sanitárias.
Art. 3º A presente designação possui caráter exclusivamente administrativo e de atribuição de responsabilidade técnica de coordenação, não acarretando qualquer alteração, acréscimo, gratificação ou modificação na remuneração atual percebida pela servidora.
Art. 4º Cabe a Coordenadoria de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, em parceria com a Secretaria Municipal de Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável - SEMPRA, dar cumprimento às normas estabelecidas nas Leis citadas anteriormente e impor as penalidades nelas previstas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos a 18 de dezembro de 2025, de modo a resguardar a validade dos atos técnicos e de fiscalização já praticados no período.
Art. 6º ANULAR integralmente, por motivos de readequação administrativa e técnica, a Portaria SEMPRA nº 01/2026, publicada em 19 de junho de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas (Edição 4131, código 001F879D), resguardando a validade dos atos técnicos e de fiscalização já praticados no período.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AUTAZES/AM, em 23 de junho de 2026.
DENIS DE LIMA CORREIA
Secretário Municipal De Produção Rural e Desenvolvimento Sustentável
Portaria Nº 008/2025 PMA-GP