GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026
Processo: 4853/2026.
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CURSO PRESENCIAL DE CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL EM ATENDIMENTO HUMANIZADO E EXCELÊNCIA NO SERVIÇO SOCIAL, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Contratada: UNION SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 06.052.321/0001-16, estabelecida na Rua do Japoneses, 40, Sala B, Parque 10 de Novembro, CEP: 69. 054-650, Manaus/AM.
Valor da Contratação: R$ 219.630,00 (Duzentos e dezenove mil seiscentos e trinta reais)
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração, planejamento, organização e execução de curso presencial de capacitação e aprimoramento profissional em atendimento humanizado e excelência no serviço social, destinado aos profissionais da rede municipal de assistência social, no âmbito do município de Autazes/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 022/2026.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se na alínea “c” do inciso III do artigo 74 da Lei nº14.133/21, de 1º de abril de 2021.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra na alínea “c” do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/21;
3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;
3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO INEXIGIVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa UNION SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 06.052.321/0001-16, estabelecida na Rua do Japoneses, 40, Sala B, Parque 10 de Novembro, CEP: 69. 054-650, Manaus/AM, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 06 DE JULHO DE 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes