GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
PROCESSO: 423/2026
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto: AQUISIÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Contratada: FADA MADRINHA EDITORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 53.139.709/0002-10, estabelecida na Rua Kumamoto, 12, Sala 05 Qd. A, Parque 10 de Novembro, CEP: 69.054-309, Manaus/AM.
Valor da Contratação: R$ 2.489.473,00 (Dois milhões quatrocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e três reais).
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a AQUISIÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no inciso I do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21;
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no inciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/21;
3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;
3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa FADA MADRINHA EDITORA LTDA (CNPJ: 53.139.709/0002-10), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes