GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2019
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 005/97-PMA-GP,
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 005/97-PMA-GP,
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 005/97-PMA-GP,
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Autazes, usando das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, como órgão deliberativo, normativo, consultivo, controlador e fiscalizador da Política de Assistência Social de caráter permanente, no âmbito Municipal, observando o disposto no Art. 16, inciso IV, da Lei Federai n° 8,742, de 07 de Dezembro de 1993, (Lei Orgânica de Assistência-Social).
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
- Definir as prioridades da Política de Assistência Social;
- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;
V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI- Acompanhar para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados / população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social e privados no âmbito municipal;
IX - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior,
- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII - Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O CMAS, será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes que representarão, paritariamente órgãos públicos e organizações governamentais, a saber:
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Titular:
Suplente;
- Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer;
Titular:
Suplente:
- Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
Titular;
Suplente:
IV - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Titular;
Suplente:
- Representante da Secretaria Municipal de Administração;
Titular:
Suplente:
- Representante da Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Titular;
Suplente:
- Representante da Creche Municipal;
Titular:
Suplente:
VIII - Representante do IDAM.;
Titular:
Suplente:
IX - Representante das Escolas Estaduais;
Titular:
Suplente:
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
- Representante dos Clubes de Mães;
Titular:
Suplente:
- Representante do Sindicato Rural de Autazes;
Titular:
Suplente:
- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Autazes;
Titular:
Suplente:
- Representante da Pastoral da Criança;
Titular:
Suplente:
- Representante de Associações da sede;
Titular:
Suplente:
6 - Representante de Associações Comunitário Rural;
Titular;
Suplente:
7 - Representante de Associações Comunitário Rural;
Titular;
Suplente:
8 - Representante de Associações Comunitário Rural;
Titular;
Suplente:
9 - Representante de Associações Comunitário Rural;
Titular;
Suplente:
Parágrafo 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Parágrafo 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Parágrafo 3° - O CMAS, terá como prisma, a paridade de número de representantes dos usuários, prestadores se Serviços e profissionais da área cora o número de representantes dos segmentos Governamentais e não Governamentais.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos seus respectivos segmentos ligados a área social.
I - Da autoridade Estadual ou Federal correspondente quanto, as respectivas representações;
II - Do único representante das entidades nos demais casos.
Parágrafo lº - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Parágrafo 2º - Os representantes das Organizações não Governamentais, titulares e suplentes, serão eleitos em Fórum, especialmente convocado para este fim.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II _ os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na Sessão Plenária;
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - 0 CMAS de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual prestará apoio administrativo necessário para o seu pleno funcionamento.
I - 0 CMAS fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Executivo.
II - 0 CMAS poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões de plenário.
Art. 7º - 0 CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima.
II -As sessões plenárias serão realizadas Ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de seus membros.
III - A Convocação dos membros será feita por escrito, com ante cedência mínima de 08 (oito) dias para sessões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMAS, as seguintes Instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro.
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do CMAS bem como os temas tratados em Plenário da diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10º - 0 CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de ' 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11º - A Secretaria Municipal cuja competência estejam afetas as atribuições, objeto da presente Lei, passara a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 13º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social, no município de Autazes, conforme disposto na Lei n9 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-LOAS, de 07 de dezembro de 1993, em seu artigo 30, inciso II.
Art. 14º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência de Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações Governamentais e não-Governamentais.
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizados na forma da lei.
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de lei e de convênio no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo lº - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração Pública Municipal, responsável pela ' Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Paragrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 15º - 0 FMAS será regido pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, constará do Plano Diretor do Município.
Parágrafo 2º - 0 orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o orçamento do Órgão da Administração Pública Municipal.
Art. 16º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por Órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público para execução de programas e projetos específicos do Setor de Assistência Social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 17º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrada no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único – As transferências de recursos para Organizações Governamentais e não Governamentais de Assistência Social, se processarão mediante convênios, contratos, acordo, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 19º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com imediato repasse junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecidas as prescrições contidas no inciso I à IV, do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 20º - Fica revogada a Lei Municipal na 017/93 de 20 de setembro de 1993.
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*Republica-se esta matéria, anteriormente publicada no Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 22 de Abril de 1997.
IVAN ETHER
Prefeito Municipal