GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 75, DE 11 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 75, DE 11 DE OUTUBRO DE 2026
Declara Situação de Emergência Ambiental, Sanitária e Agropecuária no Município de Autazes, Estado do Amazonas, em decorrência dos focos de queimadas, incêndios e da deterioração da qualidade do ar atmosférico, estabelece medidas excepcionais de prevenção, enfrentamento e mitigação dos danos à saúde pública, ao meio ambiente, à educação e à produção rural, autoriza ações de assistência humanitária e determina a atuação integrada dos órgãos municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29 da Constituição Federal, combinado com o art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições dos arts. 23, incisos II, VI e VII, 30, incisos I e II, 196, 205 e 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.608/2012, da Lei Federal nº 9.605/1998 e da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a intensificação dos focos de queimadas e incêndios florestais no território do Município de Autazes e em áreas circunvizinhas, com a consequente emissão de fumaça, gases e material particulado na atmosfera, provocando significativa deterioração da qualidade do ar e riscos à saúde da população;
CONSIDERANDO os registros de monitoramento da qualidade do ar que apontam, para o Município de Autazes, Índice de Qualidade do Ar (IQA) de 349, classificado como perigoso na escala de referência utilizada, indicando condições atmosféricas extremamente prejudiciais à saúde humana, especialmente em decorrência da presença de material particulado fino PM2.5, constituído por partículas com diâmetro aerodinâmico igual ou inferior a 2,5 micrômetros;
CONSIDERANDO que a exposição ao material particulado PM2.5 pode ocasionar ou agravar doenças respiratórias e cardiovasculares, desencadear crises asmáticas, irritações das vias respiratórias e outras complicações, representando risco especialmente elevado para crianças, idosos, gestantes, pessoas com deficiência e indivíduos portadores de enfermidades preexistentes;
CONSIDERANDO o Ofício nº 402/2026/MPC_/RMAM, de 21 de setembro de 2026, vinculado ao Processo SEI nº 0141312026, expedido pela Coordenadoria de Meio Ambiente do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, por intermédio do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, que alertou expressamente para a existência de focos de incêndio no Município de Autazes, inclusive nas proximidades da Comunidade Nossa Senhora do Carmo e da região do Recanto da Edna Sampaio, requisitando providências do Poder Executivo Municipal destinadas ao enfrentamento dos incêndios e à mitigação dos danos ambientais e sanitários;
CONSIDERANDO que o referido expediente ministerial evidencia a gravidade da situação ambiental e a necessidade de atuação efetiva e coordenada da Administração Pública Municipal, especialmente por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, das brigadas municipais e dos demais órgãos com atribuições relacionadas à proteção ambiental e à saúde coletiva;
CONSIDERANDO que a persistência da fumaça e a concentração elevada de partículas poluentes no ambiente comprometem a realização de atividades escolares, principalmente aquelas desenvolvidas ao ar livre, expondo crianças, adolescentes, professores e demais profissionais da educação a riscos sanitários que exigem medidas preventivas e, quando necessário, a suspensão temporária de atividades presenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação da Secretaria Municipal de Saúde no acompanhamento dos indicadores epidemiológicos, no atendimento aos pacientes com sintomas decorrentes da exposição à fumaça e na adoção de medidas de prevenção e assistência à população;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para desenvolver ações de fiscalização, identificação de focos de queimadas, proteção dos recursos naturais e articulação com os órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para disponibilização de máquinas, veículos, equipamentos, transporte e apoio logístico às operações de enfrentamento dos incêndios e de proteção das comunidades atingidas;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação da Secretaria Municipal de Educação na preservação da saúde e da integridade física dos estudantes e profissionais da rede municipal de ensino, mediante avaliação das condições ambientais das unidades escolares e adoção de medidas pedagógicas excepcionais;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente na identificação e no atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social, das pessoas atingidas pelos incêndios e daquelas que necessitem de acolhimento, proteção e assistência emergencial;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar assistência humanitária imediata às famílias e comunidades atingidas pelos incêndios, queimadas e pela deterioração da qualidade do ar, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade social, mediante o fornecimento emergencial de água potável, cestas básicas e demais itens essenciais à subsistência, bem como a disponibilização de combustível para abastecimento dos veículos e embarcações empregados no transporte e na distribuição da ajuda humanitária, garantindo o atendimento às comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas do Município de Autazes;
CONSIDERANDO que os incêndios e as queimadas registrados no território do Município de Autazes também representam grave ameaça à atividade agropecuária local, ocasionando a destruição de áreas cultivadas, perdas de produção agrícola, comprometimento de pastagens, danos às propriedades rurais e prejuízos econômicos aos produtores, especialmente aos agricultores familiares e pequenos produtores que dependem diretamente da atividade rural para sua subsistência e geração de renda;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação da Secretaria Municipal de Produção Rural na identificação, avaliação e quantificação dos prejuízos causados pelas queimadas às atividades agrícolas e pecuárias, bem como na adoção de medidas emergenciais de assistência técnica, apoio logístico, recuperação da capacidade produtiva e proteção da segurança alimentar das famílias rurais atingidas;
CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil para coordenar as ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres, mediante articulação com as brigadas municipais, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, que declarou situação de emergência no Estado do Amazonas, nas áreas dos Municípios afetados por incêndios florestais, classificados pelos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, incluindo expressamente o Município de Autazes no item 1 do Anexo Único, circunstância que reforça a necessidade de atuação integrada dos órgãos municipais e estaduais na adoção de medidas emergenciais de proteção à população, assistência humanitária, enfrentamento dos incêndios e recuperação dos danos ambientais, sanitários e agropecuários;
CONSIDERANDO, finalmente, que a magnitude dos riscos ambientais, sanitários, sociais e agropecuários demanda providências administrativas urgentes, integradas e proporcionais, destinadas à preservação da vida, da saúde pública, da integridade das comunidades, da atividade produtiva rural e do equilíbrio ambiental;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL, SANITÁRIA E AGROPECUÁRIA no Município de Autazes, Estado do Amazonas, em decorrência dos focos de queimadas e incêndios florestais, classificados, conforme a localização e as características das áreas atingidas, nos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño e pela acentuada deterioração da qualidade do ar atmosférico, caracterizada pela elevada concentração de material particulado fino PM2.5, pelos riscos à saúde pública, à segurança da população, ao meio ambiente e à regularidade das atividades educacionais, bem como pelos danos e prejuízos causados às atividades agrícolas e pecuárias, especialmente em razão da destruição de plantações, perda de produção, comprometimento de pastagens e redução da capacidade produtiva das propriedades rurais, caracterizando, mediante comprovação técnica, desastre de Nível II, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
§ 1º. A situação de emergência declarada neste Decreto abrange as áreas urbanas e rurais do Município de Autazes afetadas direta ou indiretamente pelos incêndios, pela fumaça e pela poluição atmosférica, incluindo as comunidades e propriedades rurais atingidas por perdas produtivas, observadas as avaliações técnicas dos órgãos municipais competentes.
§ 2º. A situação de emergência declarada neste Decreto observa o enquadramento dos incêndios florestais nos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, nos termos do Decreto Estadual nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, cujo Anexo Único inclui expressamente o Município de Autazes entre os Municípios abrangidos pela declaração estadual de emergência, sem prejuízo das avaliações técnicas e dos procedimentos administrativos de competência municipal.
Art. 2º. A situação de emergência autoriza a mobilização integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Produção Rural, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Assistência Social, para execução de medidas urgentes de prevenção, enfrentamento, controle e mitigação dos efeitos dos incêndios e da poluição atmosférica, bem como para assistência às comunidades rurais e recuperação das atividades produtivas prejudicadas pelas queimadas.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de suas atribuições:
I – Identificar, monitorar e mapear os focos de queimadas e incêndios existentes no território municipal;
II – Intensificar as ações de fiscalização ambiental e de prevenção às queimadas irregulares, inclusive mediante articulação com os órgãos estaduais e federais competentes;
III – Acompanhar os indicadores de qualidade do ar, especialmente as concentrações de material particulado PM2.5, promovendo sua divulgação à população;
IV – Desenvolver campanhas de conscientização ambiental e de prevenção aos incêndios;
V – Elaborar relatórios técnicos sobre a evolução da situação ambiental e os danos identificados;
VI – Articular medidas de recuperação das áreas ambientalmente degradadas, observadas as competências dos demais entes federativos.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
I – Disponibilizar, conforme a necessidade operacional, máquinas, veículos, embarcações, equipamentos e pessoal para apoio às ações emergenciais;
II – Executar serviços de abertura, recuperação e manutenção de acessos necessários ao deslocamento das equipes de combate aos incêndios, respeitadas as exigências ambientais;
III – Prestar apoio logístico ao transporte de água, materiais, equipamentos, suprimentos e ajuda humanitária destinados às operações emergenciais;
IV – Disponibilizar, observadas as exigências legais, combustível para abastecimento dos veículos, máquinas e embarcações utilizados nas ações de enfrentamento dos incêndios e na distribuição de água potável, cestas básicas e demais donativos às comunidades atingidas;
V – Auxiliar na implantação de estruturas temporárias de apoio às equipes de resposta e às comunidades atingidas;
VI – Desenvolver, em articulação com a Defesa Civil, outras medidas de infraestrutura necessárias à contenção dos danos decorrentes da situação de emergência.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Acompanhar, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, as condições de qualidade do ar nas unidades escolares;
II – Suspender atividades físicas, recreativas e pedagógicas realizadas ao ar livre enquanto persistirem condições atmosféricas prejudiciais à saúde dos estudantes e profissionais da educação;
III – Adotar medidas para redução da exposição à fumaça e ao material particulado no ambiente escolar;
IV – Avaliar a necessidade de suspensão temporária das aulas presenciais nas unidades escolares afetadas, mediante decisão administrativa fundamentada em informações técnicas e sanitárias;
V – Estabelecer, quando necessário, estratégias de reorganização do calendário escolar e de reposição das atividades pedagógicas, assegurando o cumprimento das exigências legais relativas à carga horária e aos dias letivos;
VI – Priorizar a proteção de crianças e adolescentes que apresentem condições de saúde agravadas pela exposição à poluição atmosférica.
Parágrafo único. A suspensão das aulas presenciais não ocorrerá automaticamente em razão deste Decreto, devendo ser determinada por ato específico da Secretaria Municipal de Educação, consideradas as condições ambientais, a orientação das autoridades sanitárias e a necessidade de proteção da comunidade escolar.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Intensificar a vigilância epidemiológica e o acompanhamento dos atendimentos relacionados a doenças respiratórias, cardiovasculares e demais agravos associados à exposição à fumaça;
II – Organizar e reforçar, conforme a demanda, os serviços de atendimento nas unidades de saúde do Município;
III – Assegurar a disponibilidade dos medicamentos, insumos, equipamentos e materiais necessários ao atendimento dos pacientes afetados;
IV – Promover campanhas de orientação à população sobre os riscos da exposição à fumaça e as medidas de proteção individual e coletiva;
V – Estabelecer protocolos de atendimento prioritário às crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças respiratórias ou cardiovasculares;
VI – Fornecer orientações técnicas às demais secretarias municipais quanto às medidas de proteção sanitária;
VII – Solicitar, quando necessário, apoio técnico e operacional à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e aos órgãos federais competentes.
Art. 7º. Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil:
I – Coordenar as ações municipais de prevenção, preparação e resposta aos incêndios e demais ocorrências relacionadas à situação de emergência;
II – Mobilizar as brigadas municipais e articular o apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e dos demais órgãos competentes;
III – Realizar o levantamento das áreas atingidas, das comunidades expostas e dos riscos à integridade física da população;
IV – Organizar operações de resposta emergencial, observadas as condições de segurança das equipes envolvidas;
V – Avaliar a necessidade de retirada preventiva de pessoas de áreas de risco e de adoção de medidas de proteção coletiva;
VI – Produzir relatórios técnicos, registros de ocorrências, levantamentos de danos e demais documentos necessários à instrução dos procedimentos administrativos de defesa civil;
VII – Coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o planejamento e a distribuição de ajuda humanitária às comunidades afetadas, especialmente quanto ao fornecimento de água potável, cestas básicas e demais itens essenciais;
VIII – Articular, quando tecnicamente cabível, os procedimentos necessários ao reconhecimento da situação de emergência pelos órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Identificar e acompanhar as famílias e os indivíduos em situação de vulnerabilidade social atingidos pelos incêndios, queimadas e pelos efeitos da poluição atmosférica;
II – Organizar e executar ações de assistência humanitária emergencial, compreendendo a aquisição, o fornecimento e a distribuição de água potável, cestas básicas, alimentos e outros itens essenciais à subsistência das famílias atingidas;
III – Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, a logística necessária ao transporte e à entrega da ajuda humanitária, inclusive mediante disponibilização de veículos, embarcações e combustível indispensável ao deslocamento das equipes e ao atendimento das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas;
IV – Organizar ações de acolhimento e assistência emergencial às famílias que necessitem de proteção temporária;
V – Prestar assistência às pessoas que eventualmente necessitem de deslocamento ou acolhimento em razão de risco à saúde ou à segurança;
VI – Atuar de forma integrada com a Secretaria Municipal de Saúde e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil na identificação das necessidades emergenciais da população;
VII – Manter registros dos beneficiários, dos quantitativos de itens distribuídos e das despesas realizadas, assegurando a transparência, a rastreabilidade e a fiscalização das ações de assistência humanitária;
VIII – Adotar as providências necessárias à continuidade dos serviços socioassistenciais essenciais.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Produção Rural, no âmbito da situação de emergência declarada:
I – Identificar, cadastrar e acompanhar os produtores rurais atingidos pelos incêndios e queimadas, especialmente agricultores familiares, pequenos produtores e comunidades rurais cuja subsistência dependa diretamente da produção agropecuária;
II – Realizar levantamentos técnicos destinados à identificação e quantificação dos prejuízos decorrentes da destruição de plantações, perda de safras, comprometimento de pastagens, danos às instalações produtivas e demais impactos sobre as atividades agrícolas e pecuárias;
III – Elaborar relatórios circunstanciados dos danos e prejuízos econômicos sofridos pelos produtores rurais, com a identificação das áreas atingidas, das culturas prejudicadas e das perdas estimadas, para subsidiar as ações municipais de resposta à emergência;
IV – Promover ações emergenciais de assistência técnica e apoio aos produtores rurais atingidos, visando à recuperação das áreas produtivas, à retomada das atividades agrícolas e pecuárias e à redução dos prejuízos econômicos;
V – Articular, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, medidas de apoio à agricultura familiar, à recuperação da produção rural e ao acesso dos produtores atingidos aos programas públicos de assistência e recuperação produtiva;
VI – Disponibilizar, conforme as necessidades identificadas e observadas as exigências legais, máquinas, equipamentos, veículos, embarcações, insumos agrícolas e apoio logístico destinados às ações emergenciais de recuperação das atividades produtivas afetadas;
VII – Atuar de forma integrada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil na identificação das áreas rurais atingidas e na adoção de medidas preventivas destinadas à redução dos riscos de novos incêndios;
VIII – Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, ações de apoio às famílias rurais que tenham sofrido comprometimento de sua subsistência em decorrência da perda da produção agrícola ou pecuária;
IX – Avaliar a necessidade de medidas emergenciais de fornecimento de sementes, mudas, insumos e outros materiais indispensáveis à retomada da produção rural, observadas as disponibilidades orçamentárias, a legislação aplicável e a efetiva comprovação dos danos sofridos;
X – Desenvolver outras ações necessárias à mitigação dos prejuízos econômicos e produtivos causados pelas queimadas, visando à preservação da atividade agropecuária e à segurança alimentar das comunidades rurais do Município de Autazes.
Art. 10. Fica instituída atuação integrada dos órgãos municipais mencionados neste Decreto, sob coordenação operacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, respeitadas as competências administrativas e técnicas de cada Secretaria, com a finalidade de planejar, executar, acompanhar e avaliar as medidas de resposta à situação de emergência.
§ 1º. Os órgãos envolvidos deverão manter comunicação permanente e compartilhar informações técnicas, operacionais e sanitárias necessárias à execução das medidas emergenciais.
§ 2º. Poderão ser requisitados relatórios periódicos sobre a evolução dos focos de incêndio, dos indicadores de qualidade do ar, dos atendimentos de saúde, dos prejuízos à produção rural e das ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais.
§ 3º. A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico aos órgãos envolvidos na execução das medidas previstas neste Decreto.
Art. 11. Para execução das ações emergenciais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e os requisitos legais, a promover a aquisição de medicamentos, materiais de proteção, equipamentos de combate a incêndios, insumos de saúde, equipamentos de monitoramento ambiental, água potável, cestas básicas, gêneros alimentícios, combustível destinado ao abastecimento de veículos, máquinas e embarcações empregados nas operações emergenciais e na entrega de ajuda humanitária, sementes, mudas, insumos agrícolas e outros materiais necessários à recuperação das atividades produtivas afetadas, bem como a contratação de serviços especializados, transporte, locação de veículos, máquinas e embarcações e outras providências estritamente necessárias ao enfrentamento da situação de emergência.
§ 1º. As aquisições e contratações destinadas à assistência humanitária deverão atender às necessidades efetivamente identificadas pelas Secretarias Municipais e pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, especialmente quanto ao fornecimento de água potável e cestas básicas às famílias atingidas e ao combustível necessário ao transporte e à distribuição dos donativos nas comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas.
§ 2º. As contratações emergenciais deverão guardar relação direta com a situação excepcional declarada, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
§ 3º. Quando configurados os requisitos legais, poderão ser realizadas contratações diretas com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante processo administrativo próprio, devidamente instruído e justificado, observados os limites e condições previstos na legislação.
§ 4º. A declaração de situação de emergência não implica dispensa automática de licitação, tampouco afasta a necessidade de justificativa dos preços, demonstração da urgência, comprovação da adequação da contratação, controle da destinação dos bens e fiscalização da execução contratual.
§ 5º. As medidas emergenciais poderão compreender, ainda, a aquisição de sementes, mudas, insumos agrícolas, materiais e equipamentos necessários à recuperação das atividades produtivas prejudicadas pelos incêndios e queimadas, bem como a contratação de serviços de apoio técnico e operacional destinados à assistência dos produtores rurais atingidos, desde que demonstradas à necessidade, a urgência e a relação direta com os danos decorrentes da situação de emergência, observadas as exigências legais e orçamentárias.
Art. 12. Os órgãos municipais competentes deverão promover ampla divulgação das orientações de prevenção e proteção à saúde, especialmente quanto à redução da exposição à fumaça, à suspensão de atividades físicas ao ar livre durante períodos de qualidade do ar prejudicial e à procura de atendimento médico diante de sintomas respiratórios ou cardiovasculares.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Produção Rural e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverão manter acompanhamento permanente da evolução da situação ambiental, sanitária e agropecuária, propondo a adoção, ampliação, flexibilização ou encerramento das medidas excepcionais conforme os indicadores técnicos disponíveis.
Art. 14. Este Decreto terá validade inicial de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser revogado antecipadamente caso cesse a situação emergencial ou prorrogado mediante novo ato devidamente fundamentado na persistência das circunstâncias que motivaram sua edição, observados os limites legais aplicáveis.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em 11 de outubro de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes