GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 396/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 396/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a limitação de concessão de diárias a servidores públicos municipais e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de controle, economicidade e racionalização das despesas públicas, em especial com diárias e deslocamentos de servidores;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º. As diárias concedidas a servidores públicos municipais ficam limitadas ao máximo de três (03) diárias por mês, por servidor, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 2º. A concessão das diárias deverá ser precedida de autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa formal da necessidade do deslocamento.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos o controle, registro e acompanhamento da concessão das diárias, zelando pelo fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 15 de outubro de 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes