GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2017
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 21 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 21 DE JULHO DE 2017.
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Abre no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Autazes, Crédito Especial Suplementar para atender as demandas da execução da despesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Autazes, Crédito Especial para abertura de ações e dotações orçamentárias necessárias para a consecução das despesas inerentes aos projetos de investimentos não contemplados no orçamento vigente.
Art. 2º - O Crédito Especial no valor de R$ 2.369.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e nove mil reais) servirá para atender as finalidades abaixo especificadas:
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.05.08. Assistência Social
02.05.08.241. Assistência ao Idoso
02.05.08.241.0804- Atenção Comunitária
02.05.08.241.0804-1.008 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
44.90.51.00.00 – 10 Obras e Instalações ...........................R$ 15.000,00
44.90.51.00.00 – 106 Obras e Instalações ..........................R$ 500.000,00
02. Poder Executivo
02.0_ . Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.0_15. Urbanismo
02.15.451. Infraestrutura Urbana
02.15.451.0402- Programa de Apoio Administrativo
02.15.451.0402.1.009 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIOS E SARGETAS EM VIAS PÚBLICAS.
44.90.51.00.00 - 10 Obras e Instalações ...........................R$ 21.000,00
44.90.51.00.00 - 106 Obras e Instalações ........................R$ 700.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento
02.04.20. Agricultura
02.04.20.605. Abastecimento
02.04.20.605.0804 –Atenção Comunitária
02.04.20.605.0804 -1.010 - CONSTRUÇÃO DE FEIRAS COBERTAS NAS COMUNIDADES RURAIS
44.90.51.00.00 – 10 Obras e Instalações ...........................R$ 33.000,00
44.90.51.00.00 - 106 Obras e Instalações .........................R$ 1.100.000,00
Art. 3º - As fontes de recursos necessárias para financiamentos projetos que trata o artigo 2º correrão por conta de convênios com a União (106) e a contrapartida por conta dos recursos próprios do Município (10).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
*Republica-se por incorreções esta matéria, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20/09/2017. Edição 1944.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 21 de julho de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes