SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 12 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 007/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 007/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho do Cofinanciamento do exercício de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Autazes, órgão de controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, pela legislação municipal vigente e demais normativas correlatas,
Considerando a disponibilização, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, do Plano de Trabalho do Cofinanciamento 2023;
Considerando a obrigatoriedade de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social para adesão ao cofinanciamento federal conforme pactuações da CIT e Resoluções do CNAS;
Considerando a realização da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de 11 de junho de 2026;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Cofinanciamento 2023, conforme disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, autorizando o gestor municipal a proceder ao seu aceite no Sistema Sou SUAS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Autazes, 11 de junho de 2026.
ANA LÚCIA CAMPOS QUEIROZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Em Exercício
Decreto nº 023 de 29 de abril de 2025.