GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2026
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 030/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 030/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 009/2025.
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.477.642/0001-37.
CONTRATADA/LOCADORA: VISÃO IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.001.186/0001-10, anteriormente denominada T.M. CALDAS IMOBILIÁRIA.
INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Reconhecimento de Transformação Societária, Alteração Subjetiva e Atualização Cadastral ao Termo de Contrato nº 030/2025.
OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel situado na Travessa Paraíba, nº 50, Conjunto Abílio Nery, Adrianópolis, Manaus/AM, destinado ao funcionamento da Casa de Apoio e Atenção à Saúde do Município de Autazes em Manaus.
OBJETO DO 2º TERMO ADITIVO: Reconhecimento e formalização da transformação societária da contratada originária T.M. CALDAS IMOBILIÁRIA, constituída anteriormente como empresário individual, em VISÃO IMOBILIÁRIA LTDA, sociedade empresária limitada, com a correspondente alteração subjetiva e atualização dos dados cadastrais da contratada, mantendo-se o CNPJ nº 11.001.186/0001-10.
A transformação societária foi registrada perante a Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA, em 10 de julho de 2026, sob o registro nº ***.***.***-**, protocolo nº 260537063, com sucessão dos direitos e obrigações pertinentes à empresa originária.
NOVA DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL: VISÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
NOVO ENDEREÇO EMPRESARIAL: Rua Juan de Quintana, nº 11, Bairro Adrianópolis, Conjunto Ica Paraíba, CEP 69.057-550, Manaus/AM.
EFEITOS CONTRATUAIS: O presente Termo Aditivo não implica alteração do objeto, do imóvel locado, do valor contratual, dos critérios de pagamento ou das demais condições econômico-financeiras pactuadas, destinando-se ao reconhecimento da transformação societária, da sucessão dos direitos e obrigações e à atualização cadastral da contratada.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, especialmente arts. 5º, 92, inciso XVI, e 137, inciso III, bem como a Cláusula Décima Sexta, itens 16.2.2 e 16.2.2.1, do Termo de Contrato nº 030/2025. O contrato originário estabelece expressamente que a alteração social não enseja extinção quando não restringir a capacidade de conclusão do contrato e prevê termo aditivo quando a operação implicar alteração subjetiva.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato nº 030/2025 e do 1º Termo Aditivo que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes