GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
PROCESSO: 2555/2026
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE REFORÇO ESCOLAR VOLTADA AO ATENDIMENTO DE ALUNOS DAS SÉRIES INICIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AUTAZES.
Contratada: JAMES DA SILVA TUPINAMBÁ (CPF: ***.***.***-**)
Valor da Contratação: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE REFORÇO ESCOLAR VOLTADA AO ATENDIMENTO DE ALUNOS DAS SÉRIES INICIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AUTAZES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no inciso V do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;
3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, do senhor JAMES DA SILVA TUPINAMBÁ (CPF: ***.***.***-**), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 16 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 16/04/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.