GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
PROCESSO: 7209/2026
Unidade: Gabinete do Prefeito - GAPRE.
Objeto: Locação de um flutuante para funcionamento do abrigo para embarque e desembarque de comunitários e produtores da Comunidade do Soares.
Contratado: JOSÉ ROBERTO TORRES ARAÚJO (CPF: ***.***.***-**).
Valor Global da Contratação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL FLUTUANTE PARA FUNCIONAMENTO DO ABRIGO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE COMUNITÁRIOS E PRODUTORES DA COMUNIDADE DO SOARES, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 028/2026.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente procedimento enquadra-se nas hipóteses de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.2. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e exige a devida autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que a instrução processual atende aos requisitos do art. 74, inciso V e § 5º, c/c o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
3.2. Considerando os laudos técnicos de avaliação do imóvel, a justificativa da escolha da localização e a comprovação da razoabilidade do preço contratado;
3.3. Considerando, por fim, os pareceres técnicos e jurídico favoráveis acostados aos autos;
3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes/AM, no uso de minhas atribuições legais, DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação do senhor JOSÉ ROBERTO TORRES ARAÚJO (CPF: ***.***.***-**), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais e da disponibilidade orçamentária.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 18/09/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.