GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 336/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 336/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Avaliadora Permanente para atuação nos processos de seleção, avaliação técnica e recondução de diretores escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Autazes e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o princípio da eficiência e da impessoalidade na Administração Pública, bem como a importância de preservar a regularidade técnica e procedimental desses processos,
CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública Municipal com a valorização da gestão democrática da educação, conforme estabelecido no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 038/2025, que institui a Comissão Avaliadora Permanente, estabelecendo sua composição, competências e forma de atuação, para fins de garantir a eficácia e regularidade dos processos de seleção, avaliação técnica e recondução de diretores escolares;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados, para compor a Comissão Avaliadora Permanente, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 038/2025, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, os seguintes membros:
I – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação:
LUCIANA GOMES VIEIRA SANTOS – matrícula nº 96550;
II – 1 (um) Representante da área de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal:
JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA MENDONÇA – matrícula nº 95105;
III – 1 (um) Representante de instituição pública de ensino superior ou técnico, com atuação na área educacional:
DANIELE FRANÇA PASSOS GALVÃO – Instituição: CETAM;
IV – 1 (um) Representante da sociedade civil, notoriamente atuante na área da educação básica, indicado por entidade local formalmente constituída, quando houver:
EDEN DE ALMEIDA PRADO – CPF nº ***.***.***-**;
V – 1 (um) Profissional do magistério da rede municipal, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em gestão escolar e que não ocupe cargo em comissão:
ELIANA BERNARDO NOGUEIRA – matrícula nº 95138.
VI – 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
JOZEMAR FIGUEIREDO DA COSTA – CPF nº ***.***.***-**
VII – 1 (um) Representante da Controladoria ou Procuradoria do Município.
WILLIAN DUARTE FERREIRA DE MENEZES – OAB/AM 19197, Portaria nº 001/2025
Art. 2º A presidência da Comissão será exercida pela representante da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto Municipal nº 038/2025.
Art. 3º Compete à Comissão Avaliadora, sem prejuízo de outras que lhe sejam legalmente atribuídas ou decorram da natureza técnica de suas funções, as seguintes atividades:
I – Conduzir o processo de análise documental e curricular dos candidatos;
II – Avaliar os Planos de Gestão Escolar, considerando viabilidade, aderência à política educacional local e qualidade técnica;
III – Realizar entrevistas técnicas, observando critérios de liderança, articulação institucional, domínio pedagógico, planejamento e gestão de pessoas e recursos;
IV – Emitir parecer técnico conclusivo quanto à aptidão e classificação dos candidatos;
V – Avaliar o desempenho de gestores em exercício ao término do mandato, com vistas à recondução;
VI – Acompanhar e avaliar, quando necessário, o desempenho de gestores escolares em exercício, mediante provocação formal da Secretaria Municipal de Educação;
VII – Assessorar a Administração Pública em casos de vacância, remoção, renúncia ou exoneração da função de gestor escolar;
VIII – Garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos nos editais e normativos vigentes.
Art. 4º Os membros nomeados nesta Portaria atendem aos requisitos mínimos previstos no Decreto Municipal nº 038/2025, notadamente quanto à formação superior, reputação ilibada e ausência de vínculos de parentesco com candidatos em processos conduzidos pela Comissão, bem como inexistência de impedimentos legais ou éticos ao exercício da função.
Parágrafo único. Não haverá remuneração ou qualquer tipo de gratificação adicional pelo exercício das funções atribuídas à Comissão Avaliadora, conforme previsto no art. 5º do referido Decreto, tratando-se de atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 5º Os membros da Comissão poderão ser substituídos por:
I – renúncia formal do titular;
II – exoneração por motivo justificado, incompatibilidade superveniente ou descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria ou no Decreto de criação;
III – impedimento legal ou por interesse público, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A substituição deverá respeitar a mesma categoria de representação do membro afastado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 26 de agosto de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício de Autazes/AM