GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025
PORTARIA N° 488, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 488, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
“Designa responsável técnico para a elaboração de projetos, orçamentos e projetos complementares de engenharia e arquitetura, necessários à elaboração dos projetos básico e executivo de obras públicas do Município, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de projetos, orçamentos e projetos complementares, imprescindíveis à adequada instrução técnica dos processos de obras e serviços de engenharia do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto à obrigatoriedade de elaboração prévia de projetos básico e executivo para obras públicas;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o(a) RAI RODRIGUES SERRÃO, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 13564, para exercer as atribuições de elaboração de projetos, orçamentos e projetos complementares necessários à elaboração de projetos básico e executivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Autazes.
Art. 2º – Compete ao(à) profissional designado(a):
I – elaborar projetos de arquitetura e engenharia, bem como os respectivos projetos complementares (estrutural, elétrico, hidrossanitário, preventivo contra incêndio e outros pertinentes);
II – elaborar planilhas orçamentárias, memoriais descritivos e especificações técnicas, com base em referências oficiais, como SINAPI, SICRO e demais normas vigentes;
III – assegurar a compatibilidade entre os diversos projetos que compõem o conjunto do projeto básico e executivo;
IV – revisar, quando necessário, projetos existentes, promovendo ajustes técnicos para atendimento às normas aplicáveis e às necessidades do Município;
V – emitir a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) conforme o caso;
VI – prestar assessoramento técnico à Administração Municipal em assuntos relativos à concepção e execução dos projetos elaborados;
VII – adotar boas práticas de engenharia, arquitetura e gestão de projetos, observando os princípios da economicidade, eficiência e legalidade.
Art. 3º – O(a) servidor(a) designado(a) terá acesso aos autos dos processos administrativos referentes aos projetos sob sua responsabilidade, devendo observar as normas técnicas e legais vigentes, bem como os prazos estabelecidos pela Administração.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 13 de novembro de 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes